Debates Parlamentares - Diário 050, p. 1 (2022-06-29)

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Quarta-feira, 29 de junho de 2022 II Série-A — Número 50

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 61, 63, 64, 65, 108, 141, 148, 179, 180 e 204 a 206/XV/1.ª): N.º 61/XV/1.ª [Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 63/XV/1.ª [Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 64/XV/1.ª [Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (décima

nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Vide Projeto de Lei n.º 63/XV/1.ª N.º 65/XV/1.ª (Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 108/XV/1.ª (Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 141/XV/1.ª (Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão):

Quarta-feira, 29 de junho de 2022 II Série-A — Número 50XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 61, 63, 64, 65, 108, 141, 148, 179, 180 e 204 a 206/XV/1.ª): N.º 61/XV/1.ª [Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 63/XV/1.ª [Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 64/XV/1.ª [Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Vide Projeto de Lei n.º 63/XV/1.ª N.º 65/XV/1.ª (Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 108/XV/1.ª (Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 141/XV/1.ª (Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão):

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