II SÉRIE-A — NÚMERO 50

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— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 148/XV/1.ª (Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 179/XV/1.ª (Protege a liberdade de expressão online): — Vide Projeto de Lei n.º 141/XV/1.ª N.º 180/XV/1.ª (Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital): — Vide Projeto de Lei n.º 141/XV/1.ª N.º 204/XV/1.ª (BE) — Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril). N.º 205/XV/1.ª (PAN) — Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o

ensino de Português no estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto. N.º 206/XV/1.ª (BE) — Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe. Proposta de Lei n.º 20/XV/1.ª (ALRAM): Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado — Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro. Projetos de Resolução (n.os 144 a 146/XV/1.ª): N.º 144/XV/1.ª (BE) — Recomenda a constituição de áreas marinhas protegidas e a aplicação de uma moratória à mineração marinha. N.º 145/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins. N.º 146/XV/1.ª (CH) — Reforça o apoio aos agricultores portugueses no âmbito da seca.