II SÉRIE-A — NÚMERO 51

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referidos na subalínea ii) daquela alínea.

Artigo 138.º-BJ

Decisões individuais sobre o requisito mínimo de entidades de resolução

1 – Na ausência de uma decisão conjunta no prazo de quatro meses referido no n.º 1 do artigo 138.º-BH

devido a um desacordo quanto ao requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de

resolução previsto no artigo 138.º-AU, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução da entidade

de resolução, toma uma decisão individual sobre esse requisito, tendo em conta os pareceres e as reservas da

autoridade de resolução a nível do grupo, quando diferente, e das autoridades de resolução das filiais da

entidade de resolução que pertençam ao mesmo grupo de resolução.

2 – Se, durante o prazo de quatro meses referido no n.º 1 do artigo 138.º-BH, alguma das autoridades de

resolução solicitar a assistência da Autoridade Bancária Europeia, nos termos do artigo 19.º do Regulamento

(UE) n.º 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, o Banco de Portugal

aguarda pela decisão a tomar pela Autoridade Bancária Europeia e decide em conformidade com a mesma.

3 – Na falta de uma decisão da Autoridade Bancária Europeia no prazo de um mês, aplica-se o disposto no

n.º 1.

Artigo 138.º-BK

Decisões individuais sobre o requisito mínimo de filiais

1 – Na ausência de uma decisão conjunta no prazo de quatro meses referido no n.º 1 do artigo 138.º-BH

devido a um desacordo quanto ao requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis de uma filial de uma

entidade de resolução previsto no artigo 138.º-BC, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade dessa filial,

toma uma decisão individual sobre esse requisito, tendo em conta os pareceres e as reservas expressos por

escrito pela autoridade de resolução da entidade de resolução que pertença ao mesmo grupo de resolução e

pela autoridade de resolução a nível do grupo, quando diferente.

2 – Se, durante o prazo de quatro meses referido no n.º 1 do artigo 138.º-BH, alguma das autoridades de

resolução solicitar a assistência da Autoridade Bancária Europeia, o Banco de Portugal aguarda pela decisão a

tomar pela Autoridade Bancária Europeia e decide em conformidade com a mesma.

3 – Na falta de uma decisão da Autoridade Bancária Europeia no prazo de um mês, aplica-se o disposto no

n.º 1.

Artigo 138.º-BL

Decisões individuais sobre o requisito mínimo de entidades de resolução e filiais

Na ausência de uma decisão conjunta no prazo de quatro meses referido no n.º 1 do artigo 138.º-BH devido

a um desacordo quanto aos requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de resolução

e das suas filiais que pertençam ao mesmo grupo de resolução, são tomadas decisões individuais quanto a

esses requisitos nos termos do disposto nos artigos 138.º-BJ e 138.º-BK.

Artigo 138.º-BM

Disposições comuns

1 – O Banco de Portugal efetua as determinações previstas na presente secção no âmbito da elaboração

dos planos de resolução e reavalia-as sempre que os mesmos sejam atualizados ou sempre que considere

necessário.

2 – A decisão conjunta referida no artigo 138.º-BH, as decisões do Banco de Portugal referidas nos artigos

138.º-BJ e 138.º-BK e as decisões tomadas pela autoridade de resolução da entidade de resolução e pelas

autoridades de resolução das filiais dessa entidade de resolução que pertençam ao mesmo grupo de resolução,

na ausência de uma decisão conjunta, são vinculativas, reavaliadas periodicamente e, se necessário,

atualizadas.