Debates Parlamentares - Diário 056, p. 6 (2022-07-08)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 56

Begonha — Clarisse Campos — Eurídice Pereira — Fátima Correia Pinto — Tiago Estevão Martins — Eunice

Pratas — João Azevedo Castro — Maria da Luz Rosinha — Sara Velez — Jorge Gabriel Martins — Cristina

Mendes da Silva — Maria João Castro — Edite Estrela — Tiago Brandão Rodrigues — Tiago Barbosa Ribeiro

— Susana Amador — Susana Correia — Marta Freitas — Bruno Aragão — Agostinho Santa — Carlos Pereira

— António Monteirinho — Carlos Brás — André Pinotes Batista — Irene Costa — Ivan Gonçalves — Natália

Oliveira — Miguel Iglésias — Paula Reis — Rosa Venâncio — Jorge Botelho — João Paulo Rebelo — Luís

Soares — Salvador Formiga — Miguel Cabrita — Raquel Ferreira — Romualda Nunes Fernandes — Rita

Borges Madeira — João Miguel Nicolau — Paulo Marques — Vera Braz — Norberto Patinho.

(*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 55 (2022.07.07) e foi substituído a pedido do autor em 8 de julho de 2022.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 152/XV/1.ª

PELO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO SEIXAL E MELHORIA DO ACESSO AOS

SERVIÇOS DE SAÚDE

Exposição de motivos

O hospital do Seixal é reclamado pela população do Seixal e dos concelhos limítrofes há décadas, tendo

inclusivamente levado à mobilização da sociedade civil que entregou a petição «Saúde – Um direito das

populações 'Pelo Hospital no Seixal e por novos Centros de Saúde'» na Assembleia da República. Esta foi

discutida e levou à aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 147/20151, que recomendava

precisamente que o Governo «1 — Dê cumprimento ao 'Acordo Estratégico de Colaboração para Lançamento

do Hospital Localizado no Seixal' firmado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal a 26 de

agosto de 2009, em toda a sua extensão. 2 — Proceda à construção urgente do hospital no concelho do

Seixal, retomando o processo conducente à sua concretização com a maior brevidade. 3 — Reafirme e

concretize o perfil assistencial do Hospital previsto no acordo referido no número anterior.»

Apesar de ser um compromisso firmado pelo Estado português há cerca de duas décadas, este

equipamento fundamental para a melhoria da dignidade e das condições de vida das populações ainda não foi

concretizado.

Em 2017 parecia estar-se finalmente a avançar nesta matéria, visto que o Orçamento do Estado destinou

uma verba para o lançamento do concurso público para este projeto. Para além disso, o Governo ter-se-á

comprometido publicamente, através do Secretário de Estado da Saúde à data bem como da Presidente da

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com a abertura do concurso público no primeiro

semestre de 2017 e o compromisso de o equipamento estar em funcionamento até ao final de 20192.

Já em 2019 o Governo, pela mão da Ministra da Saúde Marta Temido, apresentou à autarquia do Seixal

uma estimativa de que o novo hospital estaria construído em 2023, com uma verba de 50 milhões do

Orçamento do Estado para 2020. Nenhuma das promessas ou compromissos se cumpriu. O Seixal continua

sem hospital e o Garcia de Orta continua com uma enorme sobrecarga.

Assim, a ideia é que o hospital do Seixal seja uma linha avançada do Hospital Garcia de Orta, em Almada,

e que ajude a descongestionar o Garcia de Orta.

A construção deste novo hospital será determinante para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde

prestados na região; terá um modelo assistencial diferenciado, com processos terapêuticos e meios

complementares de diagnóstico alternativos ao internamento; estará vocacionado para os cuidados em

ambulatório, com serviço de urgência básica 24 horas por dia. Para além disso prevê a realização de

consultas externas diferenciadas e 60 camas de convalescença, 15 especialidades e unidade de cirurgia em

1 doc.pdf (parlamento.pt) 2 Jornal Médico – Hospital do Seixal: Comissão de utentes lamenta falta de cuidados paliativos (jornalmedico.pt)

II SÉRIE-A — NÚMERO 56 6 Begonha — Clarisse Campos — Eurídice Pereira — Fátima Correia Pinto — Tiago Estevão Martins — Eunice Pratas — João Azevedo Castro — Maria da Luz Rosinha — Sara Velez — Jorge Gabriel Martins — Cristina Mendes da Silva — Maria João Castro — Edite Estrela — Tiago Brandão Rodrigues — Tiago Barbosa Ribeiro — Susana Amador — Susana Correia — Marta Freitas — Bruno Aragão — Agostinho Santa — Carlos Pereira — António Monteirinho — Carlos Brás — André Pinotes Batista — Irene Costa — Ivan Gonçalves — Natália Oliveira — Miguel Iglésias — Paula Reis — Rosa Venâncio — Jorge Botelho — João Paulo Rebelo — Luís Soares — Salvador Formiga — Miguel Cabrita — Raquel Ferreira — Romualda Nunes Fernandes — Rita Borges Madeira — João Miguel Nicolau — Paulo Marques — Vera Braz — Norberto Patinho. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 55 (2022.07.07) e foi substituído a pedido do autor em 8 de julho de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 152/XV/1.ª PELO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO SEIXAL E MELHORIA DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE Exposição de motivos O hospital do Seixal é reclamado pela população do Seixal e dos concelhos limítrofes há décadas, tendo inclusivamente levado à mobilização da sociedade civil que entregou a petição «Saúde – Um direito das populações 'Pelo Hospital no Seixal e por novos Centros de Saúde'» na Assembleia da República. Esta foi discutida e levou à aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 147/20151, que recomendava precisamente que o Governo «1 — Dê cumprimento ao 'Acordo Estratégico de Colaboração para Lançamento do Hospital Localizado no Seixal' firmado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal a 26 de agosto de 2009, em toda a sua extensão. 2 — Proceda à construção urgente do hospital no concelho do Seixal, retomando o processo conducente à sua concretização com a maior brevidade. 3 — Reafirme e concretize o perfil assistencial do Hospital previsto no acordo referido no número anterior.» Apesar de ser um compromisso firmado pelo Estado português há cerca de duas décadas, este equipamento fundamental para a melhoria da dignidade e das condições de vida das populações ainda não foi concretizado. Em 2017 parecia estar-se finalmente a avançar nesta matéria, visto que o Orçamento do Estado destinou uma verba para o lançamento do concurso público para este projeto. Para além disso, o Governo ter-se-á comprometido publicamente, através do Secretário de Estado da Saúde à data bem como da Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com a abertura do concurso público no primeiro semestre de 2017 e o compromisso de o equipamento estar em funcionamento até ao final de 20192. Já em 2019 o Governo, pela mão da Ministra da Saúde Marta Temido, apresentou à autarquia do Seixal uma estimativa de que o novo hospital estaria construído em 2023, com uma verba de 50 milhões do Orçamento do Estado para 2020. Nenhuma das promessas ou compromissos se cumpriu. O Seixal continua sem hospital e o Garcia de Orta continua com uma enorme sobrecarga. Assim, a ideia é que o hospital do Seixal seja uma linha avançada do Hospital Garcia de Orta, em Almada, e que ajude a descongestionar o Garcia de Orta. A construção deste novo hospital será determinante para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados na região; terá um modelo assistencial diferenciado, com processos terapêuticos e meios complementares de diagnóstico alternativos ao internamento; estará vocacionado para os cuidados em ambulatório, com serviço de urgência básica 24 horas por dia. Para além disso prevê a realização de consultas externas diferenciadas e 60 camas de convalescença, 15 especialidades e unidade de cirurgia em 1 doc.pdf (parlamento.pt) 2 Jornal Médico – Hospital do Seixal: Comissão de utentes lamenta falta de cuidados paliativos (jornalmedico.pt)

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