II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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competitividade. Englobados neste âmbito está, por exemplo, o investimento no teste de novos e serviços, a

integração de novos processos tecnológicos e competências organizacionais;

● Reduzir o uso de informação impressa, promovendo sistemas como a fatura eletrónica, tendo em vista

um ambiente com menores custos, maior fiabilidade e mais cibersegurança.

Visando a adequada aplicação dos referidos investimentos, isto é, visando identificar antecipadamente os

problemas e conceber soluções adequadas foram criados dois centros de competências da AMA – Agência

para a Modernização Administrativa – o LAbX e o LabAP – dedicados ao desenvolvimento de serviços

públicos digitais e à melhoria do atendimento ao público. Sendo que estão alicerçados em protocolos de

colaboração com universidades e politécnicos, de acordo com uma metodologia estruturalmente científica, ou

seja: investigar, conceber, experimentar. Sendo que sobre eles recai a responsabilidade de facultarem à

sociedade uma aprendizagem acelerada que deve resultar em novas formas de pensar e de conceber os

serviços públicos, num paralelo objetivo de motivar os funcionários públicos e os organismos do estado e das

autarquias para a importância de utilizarem as ferramentas digitais colocadas à sua disposição, objetivando

cumprir a missão de prestarem serviços públicos mais simples, mais eficientes, e mais próximos dos cidadãos.

Na sequência do referido e considerando que o sucesso da transição digital passa pela constante

articulação com a modernização administrativa, centrada no cidadão e nas empresas, deve-se pugnar pela

consequente implementação de uma estratégia de Desenvolvimento Sustentável de Comunidades visando a

produção de ferramentas para se atingir os objetivos das Nações Unidas para a Sustentabilidade e Resiliência

das Comunidades.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – Proceda à divulgação anual dos resultados dos trabalhos desenvolvidos pela LabX e pelo LabAP.

2 – Proceda à implementação de uma estratégia de Desenvolvimento Sustentável de Comunidades,

considerando a aplicação da Família das Normas ISO 37100, tendo por base:

a) Análise Crítica da relevância dos 100 indicadores da ISO 37120 que permitem a certificação pelo WCCD

(World Council on City Data) ou outra entidade equivalente;

b) Definição de indicadores adicionais no âmbito da sua integração na campanha internacional «Construir

Cidades e Vilas Resilientes» do Gabinete das Nações.

3 – Garanta os meios financeiros necessários para a concretização do explicitado no ponto anterior,

mormente fundos comunitários provenientes do PRR, sem prejuízo do financiamento através do Orçamento do

Estado.

Palácio de São Bento, 8 de julho de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.