18 DE JULHO DE 2022

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os anos assolam o país, exigem a criação de equipas de prevenção e socorro que possam responder a

situações como as que ocorreram nos abrigos de Santo Tirso e Santa Rita, não só por razões de saúde

pública, como por razões éticas e de dignidade da vida animal.

Os animais não podem continuar a perecer nestes incêndios, sem que lhes seja prestado auxílio.

Por tal, é essencial a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal a incluir no Plano Nacional de

Emergência e Proteção Civil em vigor, oferecendo um procedimento de resposta coeso e com uma abordagem

multidisciplinar, com o objetivo de fortalecer a capacidade dos serviços veterinários e a capacidade de

mitigação e resposta de todos os agentes de Proteção Civil, transpondo, necessariamente, as diretrizes da

Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) que apontam para a necessidade de criação de um plano de

emergência e de redução de riscos em relação à saúde e bem-estar animal e saúde pública.

O PAN pretende, com a presente iniciativa, e uma vez que o atual quadro legislativo da proteção civil não é

claro sobre o resgate e assistência a animais, alargar o domínio de atuação da proteção civil, determinando

ser do seu âmbito proteger e socorrer os animais em perigo, além das pessoas e bens.

Por tal, os órgãos de coordenação e planeamento em matéria de proteção civil passam a integrar, nos seus

diferentes níveis administrativos, representantes de saúde e bem-estar animal, incluindo as organizações não

governamentais de proteção animal.

A área de saúde e bem-estar animal passa, portanto, a estar representada nas comissões distritais e

municipais de proteção civil, sendo que também na vertente da articulação operacional da proteção civil

passam a estar representadas entidades competentes em matéria de saúde e bem-estar animal.

Propõe-se, desta forma, introduzir medidas de proteção, resgate e socorro animal no Plano Nacional de

Emergência de Proteção Civil em vigor, com aplicação e concretização à escala municipal, a fim de assegurar

uma atuação eficiente e atempada em situações de emergência e catástrofes naturais e que permita reduzir os

riscos decorrentes de desastres, salvaguardando os preceitos internacionais e nacionais de análise de risco e

hierarquia de resgate.

A atividade da proteção civil, à escala municipal, passa a ser exercida também no domínio do planeamento

de soluções de emergência para a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, tal como a

evacuação, alojamento e abastecimento dos animais presentes no município (onde se incluem hospitais de

campanha ou protocolos de encaminhamento de animais para tratamento médico). A este nível, as médicas e

médicos veterinários municipais assumem um papel preponderante ao participarem na elaboração e

operacionalização de um plano municipal de salvamento, resgate e socorro animal, a integrar no plano

municipal de emergência e proteção civil.

As médicas e médicos veterinários municipais integram, necessariamente, as equipas de resgate animal

previstas nos planos municipais de emergência e proteção civil.

À semelhança das comissões municipais para prevenção de incêndios rurais, institui-se a formação de uma

comissão municipal de defesa de animais em situação de catástrofe para que se instaure, em cada concelho,

planos preventivos de atuação para minimizar estas situações.

É ainda imprescindível regular as ações formativas dos agentes de proteção civil na área operacional da

proteção e socorro dos animais, de forma a que se proceda à inclusão desta competência que deve garantir a

proteção dos agentes intervenientes na proteção civil e a identificação dos meios humanos ou materiais

necessários a afetar às intervenções e equipas que venham a ser formadas.

Ao longo dos anos foram várias as iniciativas da sociedade civil que têm solicitado a criação de um Plano

Nacional de Resgate Animal, a ser incluído no Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil e com

aplicabilidade em todos os municípios do país, como é o caso da iniciativa legislativa de cidadãos que reuniu

mais de 21 mil assinaturas (Projeto de Lei n.º 754/XIV/2.ª)1.

A petição apresentada após o trágico incêndio na Serra da Grela, em Santo Tirso, que tirou a vida a mais

de 70 animais, reclamando por «Justiça pela falta de prestação de auxílio aos animais do canil cantinho 4

patas em Santo Tirso» reuniu mais de 182 mil assinaturas2.

O PAN procurou no passado responder a esta problemática, tendo, apresentado duas iniciativas

legislativas, a saber o Projeto de Lei n.º 672/XIII/3.ª e o Projeto de Resolução n.º 1107/XIII/3.ª, com os quais

pretendeu estabelecer a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e criar

1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=110570 2 https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT101691