9 DE AGOSTO DE 2022

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que se dediquem a título profissional a atividades de representação de grupos de interesses ou lobbies ou de

representação de caráter geral diretamente relacionadas com o processo decisório da Assembleia da

República, que não podem, enquanto durarem essas atividades, beneficiar da facilidade de acesso ali prevista,

estando sujeitos às disposições aplicáveis à atividade de lobbying.»

Artigo 17.º

Aplicação nas Regiões Autónomas

O disposto na presente lei em matéria é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo da publicação de

decreto legislativo regional que proceda à sua adaptação aos órgãos de governo próprio e à administração

regional.

Artigo 18.º

Norma transitória

1 – Incumbe ao Governo inscrever na proposta de Orçamento do Estado para 2023, nos encargos gerais

do Estado relativos ao Tribunal Constitucional, as verbas necessárias à criação e ao funcionamento do registo

de transparência da representação de interesses e de lobbies.

2 – Até que seja constituído o registo previsto no número anterior vigorará um período transitório durante o

qual não são exigíveis as obrigações previstas na presente lei.

3 – Decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor da presente lei, a Assembleia da República avalia o

seu impacto e procede à sua revisão de acordo com essa avaliação.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 7 do artigo 4.º)

Formulário para preenchimento por parte das entidades públicas abrangidas pela presente lei

Registo de interações 1 – Identificação do mês a que se reporta o presente registo

2 – Existiram algum tipo de interações com entidades inscritas no Registo de Transparência de Representação de Interesses e de Lobbies?

Sim

Não

Nota: Em caso de resposta negativa o preenchimento do formulário encontra-se concluído.

3 – Lista das interações realizadas:

Data da interação:

Identificação da entidade com quem se realizou a interação:

Tipo de interação:

Objetivo da interação:

Posição defendida pela entidade com quem se realizou a

interação:

Data da interação:

Identificação da entidade com quem se realizou a interação:

Tipo de interação:

Objetivo da interação:

Posição defendida pela entidade com quem se realizou a

interação: