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Sexta-feira, 12 de agosto de 2022 II Série-A — Número 73

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Propostas de Lei (n.os 28 a 30/XV/1.ª): N.º 28/XV/1.ª (GOV) — Procede à reestruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

N.º 29/XV/1.ª (GOV) — Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo). N.º 30/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. Projetos de Resolução (n.os 200 e 201/XV/1.ª): N.º 200/XV/1.ª (CH) — Pela garantia de creche gratuita em todo o território nacional. N.º 201/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a renaturalização e interdição da caça no Parque Natural da Serra da Estrela.