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Quinta-feira, 18 de agosto de 2022 II Série-A — Número 75

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020 Projetos de Lei (n.os 257 e 258/XV/1.ª): N.º 257/XV/1.ª (CH) — Cria a comissão técnica

independente para análise dos factos relativos ao incêndio que teve origem no concelho da Covilhã e que consumiu parte substancial da área de paisagem protegida da Serra da Estrela. N.º 258/XV/1.ª (CH) — Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais.