II SÉRIE-A – NÚMERO 78

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Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 5 de setembro de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

(*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 72 (2022.08.09) e foi alterado a pedido do autor nos dias 10 de agosto de 2022

[DAR II Série-A n.º 73 (2022.08.12)] e 5 de setembro de 2022.

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PROJETO DE LEI N.º 264/XV/1.ª

PREVÊ A REDUÇÃO DA TAXA DE IVA APLICÁVEL AO GÁS E À ELETRICIDADE

Exposição de motivos

Os preços dos bens essenciais estão cada vez mais insuportáveis para as famílias portuguesas. É

indiscutível que a eletricidade é um bem fundamental para as famílias e para as empresas e,

consequentemente, para o desenvolvimento económico do País. Por outro lado, é já a partir de outubro que as

famílias portuguesas vão pagar mais na fatura do gás, aliás num efeito transversal e expectável que visa

promover a subida de preços não apenas no gás, mas também na eletricidade e na água.

Numa altura em que o preço do gás atinge os 300 euros por megawatt, que corresponde a 17 vezes mais

do que há um ano, a fatura de energia das famílias portuguesas está a ficar mais elevada, a que se associam

incrementos de preços e inflação.

O anunciado pela Galp e pela EDP em agosto deste ano terá repercussões não só no orçamento dos

portugueses, mas também um consequente efeito em toda a indústria e comércio, com reflexo em todos os

setores. Daqui resultará uma inevitável subida de preços, tanto nos produtos, como nos serviços.

O mecanismo ibérico se por um lado tende a atenuar a subida dos preços no consumo final, não os anula,

e parte desses custos terão de ser pagos pelos consumidores, o que já ficou refletido nas faturas de

consumidores não particulares, que tinham contrato no mercado livre, com subidas a fatura na ordem dos

50%. Sendo que esta anunciada subida vai abranger a generalidade dos portugueses, com uma tendência de

agravamento face à problemática da seca e com previsível corte de gás russo na Europa para final do ano.

Aliás, com a chegada do inverno, com o natural aumento de consumo é expectável um aumento dos

preços, até mesmo para Portugal que é dos países menos dependentes do gás proveniente da Rússia,

derivado do mercado europeu do gás. E se a subida do preço do gás demorou algumas semanas a acontecer,

é possível que possa também demorar a baixar, pois as empresas irão precisar de compensar as perdas que,

entretanto, tiveram, porque não aumentaram os preços de forma tão rápida como aconteceu com o gás.

Em 2021 foram encerradas as duas centrais termoelétricas, de Sines (EDP) e do Pego (da Tejo Energia)

que implicou o fim da produção de eletricidade a partir da queima do carvão e desse modo deixou de se

produzir mais de 1,8 gigawatts (GW), ou seja, cerca de 10% da potência do sistema elétrico português. Essa

desativação coincidiu com um ano especialmente seco e com uma conjuntura de preços internacionais do gás

natural em níveis recorde, que implica uma consequente dependência de Portugal de energias renováveis e

de gás, com uma paralela necessidade de poupar água.

Longe de ser uma questão que afeta apenas o nosso País, o aumento do preço da energia nos últimos

meses, é uma situação que afeta todo o espaço europeu e para a qual vários governos da EU já começaram a

dar respostas.