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Segunda-feira, 12 de setembro de 2022 II Série-A — Número 81

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 279 e 280/XV/1.ª): N.º 279/XV/1.ª (PSD) — Alargamento da rede de lugares de creche e gratuitidade da frequência das creches. N.º 280/XV/1.ª (PS) — Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras. Projetos de Resolução (n.os 218 a 220/XV/1.ª): N.º 218/XV/1.ª (PSD) — Levantamento nacional do número de vagas em creche.

N.º 219/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Luanda: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 220/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.