Debates Parlamentares - Diário 090, p. 1 (2022-09-26)

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Segunda-feira, 26 de setembro de 2022 II Série-A — Número 90

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 294, 300, 305 e 315 a 322/XV/1.ª): N.º 294/XV/1.ª (Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 300/XV/1.ª — Altera a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições de ensino superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIES: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 305/XV/1.ª — Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável: — Alteração do título inicial do projeto de lei. N.º 315/XV/1.ª (CH) — Prorrogação da medida extraordinária de apoio de 125 € a titulares de rendimentos e prestações sociais por um período de seis meses. N.º 316/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, alargando o complemento excecional a pensionistas não residentes em território nacional e aos reformados inseridos em fundos de pensões privados. N.º 317/XV/1.ª (PCP) — Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos

dos trabalhadores, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. N.º 318/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal. N.º 319/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens. N.º 320/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. N.º 321/XV/1.ª (CH) — Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório. N.º 322/XV/1.ª (PAN) — Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência a menores de 16 anos. Projeto de Resolução n.º 223/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023 com a atribuição de professores em todas as disciplinas): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

Segunda-feira, 26 de setembro de 2022 II Série-A — Número 90XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 294, 300, 305 e 315 a 322/XV/1.ª): N.º 294/XV/1.ª (Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 300/XV/1.ª — Altera a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições de ensino superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIES: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 305/XV/1.ª — Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável: — Alteração do título inicial do projeto de lei. N.º 315/XV/1.ª (CH) — Prorrogação da medida extraordinária de apoio de 125 € a titulares de rendimentos e prestações sociais por um período de seis meses. N.º 316/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, alargando o complemento excecional a pensionistas não residentes em território nacional e aos reformados inseridos em fundos de pensões privados. N.º 317/XV/1.ª (PCP) — Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. N.º 318/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal. N.º 319/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens. N.º 320/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. N.º 321/XV/1.ª (CH) — Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório. N.º 322/XV/1.ª (PAN) — Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência a menores de 16 anos. Projeto de Resolução n.º 223/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023 com a atribuição de professores em todas as disciplinas): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

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