30 DE SETEMBRO DE 2022

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pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro.

Para lá de outras medidas apresentadas pelo PCP, que deverão ser articuladas entre Governo e BdP,

nesta iniciativa o PCP propõe que o Governo, cumprindo o papel constitucional de tutela sobre o sistema

financeiro e de representante do Estado como acionista único da Caixa Geral de Depósitos (CGD), intervenha

no sentido de colocar o banco público ao serviço de uma estratégia para conter o aumento dos encargos

suportados pelas famílias com o crédito à habitação.

Propõe-se a fixação de um spread máximo a praticar pela Caixa Geral de Depósitos nos contratos de

crédito à habitação, abaixo dos valores médios de mercado, aplicável a contratos existentes, novos contratos e

à transferência de contratos celebrados com outras instituições financeiras. Com esta medida, pretende-se

utilizar o banco público como instrumento de intervenção no mercado bancário, influenciando-o no sentido de

redução dos spreads em todos os bancos.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias à fixação de um spread máximo a praticar pela

Caixa Geral de Depósitos nos contratos de crédito à habitação, abaixo dos valores médios de mercado,

aplicável a contratos existentes, novos contratos e à transferência de contratos celebrados com outras

instituições financeiras, sem que possam ser cobrados quaisquer encargos administrativos ou outros para os

respetivos titulares.

Assembleia da República, 30 de setembro de 2022.

Os Deputados do CH: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Alfredo Maia

— João Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 261/XV/1.ª

RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA RESPONDER AOS AUMENTOS NO

CRÉDITO À HABITAÇÃO

Exposição de motivos

A integral dependência monetária e, em boa medida, financeira, que representa a submissão de Portugal

aos grandes centros de decisão europeia e às normas de funcionamento da União Europeia colocam o País

numa situação de profunda fragilidade num cenário de aumento das taxas de juro, como as que o Banco

Central Europeu (BCE) tem vindo a decretar.

A banca privada, executora da política monetária, verá a sua rendibilidade melhorada com o aumento

substantivo das taxas de juro, enquanto a esmagadora da população, especialmente os jovens, os

trabalhadores e os reformados, verá reduzido o seu rendimento disponível. Tudo isto ocorre num cenário de

inflação crescente e generalizada, de desindustrialização e de rutura de cadeias produtivas que prejudicam

quem vive do seu trabalho, baixando o valor do trabalho e aumentando o desemprego.

A política monetária da União Europeia que, especialmente durante a pandemia e atualmente no contexto

da guerra e das sanções, se caraterizou pela emissão de moeda sem uma única aposta na dinamização da

produção e no reforço da soberania económica dos Estados-Membros, veio alinhar a economia europeia com