II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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e) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

▪ Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), apuraram-se sete iniciativas pendentes a

discutir na sessão plenária de 7 de outubro, contado já com a presente:

Projeto de Lei n.º 279/XV/1.ª (PSD) – Alargamento da rede de lugares de creche e gratuitidade da

frequência das creches;

Projeto de Lei n.º 287/XV/1.ª (PAN) – Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que

ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada,

alterando a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro;

Projeto de Lei n.º 294/XV/1.ª (L) – Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e

divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a

universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade;

Projeto de Lei n.º 296/XV/1.ª (BE) – Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de

respostas sociais na valência de creche a entidades públicas;

Projeto de Resolução n.º 218/XV/1.ª (PSD) – Levantamento nacional do número de vagas em creche;

Projeto de Resolução n.º 200/XV/1.ª (CH) – Pela garantia de creche gratuita em todo o território nacional.

▪ Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Nesta legislatura foram apresentados os Projetos de Lei n.º 75/XV/1.ª (BE) – Cria uma rede de creches

públicas, e n.º 120/XV/1.ª (PCP) – Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir

os direitos das crianças. Ambos foram rejeitados em 24 de junho de 2022.

Na anterior Legislatura foi apresentada a Petição n.º 309/XIV/3.ª, o Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP), o

Projeto de Lei n.º 963/XIV/3.ª (CDS-PP) e o Projeto de Lei n.º 965/XIV/3.ª (BE).

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão

plenária.

PARTE III – Conclusões

Tendo em consideração todo o anteriormente exposto, a 10.ª Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão conclui que:

1 – O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º

281/XV/1.ª, que visa assegurar a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches,

alargando a gratuitidade das creches ao setor privado (alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro).

2 – A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor.

3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022.

A Deputada autora do parecer, Clara Marques Mendes — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-