II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP. Através da consulta

do Diário da República Eletrónico verifica-se que a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, ainda não sofreu qualquer

alteração, pelo que esta poderá constituir a sua primeira alteração.

Em face do que antecede, sugere-se que se indique no artigo 1.º da iniciativa o número de ordem de

alteração do diploma acima mencionado, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário,

que estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração

introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores.

6 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), apuramos a existência das seguintes

iniciativas com escopo idêntico ou semelhante:

• Projeto de Lei n.º 279/XV/1.ª (PSD) — Alargamento da rede de lugares de creche e gratuitidade da

frequência das creches;

• Projeto de Lei n.º 281/XV/1.ª (IL) — Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso

às creches, alargando a gratuitidade das creches ao setor privado (alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro);

• Projeto de Lei n.º 287/XV/1.ª (PAN) — Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que

ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada,

alterando a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro;

• Projeto de Lei n.º 294/XV/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e

divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a

universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade;

• Projeto de Resolução n.º 218/XV/1.ª (PSD) – Levantamento nacional do número de vagas em creche;

• Projeto de Resolução n.º 200/XV/1.ª (CH) – Pela garantia de creche gratuita em todo o território

nacional.

Não se encontra pendente nenhuma petição sobre esta matéria.

Relativamente aos antecedentes parlamentares, é de notar que, sobre o tema das creches, ainda nesta

Legislatura, foram apresentados os Projetos de Lei n.os 75/XV/1.ª (BE) – Cria o programa rede de creches

públicas e 120/XV/1.ª (PCP) – Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os

direitos das crianças, ambos rejeitados na generalidade na sessão plenária de 24 de junho de 2022.

Embora tenha sido tramitada na presente Legislatura, sobre o objeto do presente projeto de lei foi

apresentada na XIV Legislatura a Petição n.º 309/XIV/3.ª – Por uma Primeira Infância sem discriminação.

Também na XIV Legislatura, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) – Propõe medidas para o

alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, que deu origem à Lei n.º 2/2022, de 3 de

janeiro – Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social,

IP.

A par desta iniciativa, sobre a temática das creches, na XIV Legislatura, foram ainda apreciados os projetos

de lei abaixo identificados, que foram rejeitados na generalidade na sessão plenária de 22 de outubro de 2021:

– Projeto de Lei n.º 963/XIV/3.ª (CDS-PP) – Programa de incentivo à criação e flexibilização dos horários

das creches;

– Projeto de Lei n.º 965/XIV/3.ª (BE) – Cria o Programa Rede de Creches Públicas.

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão

plenária.