SUMÁRIO EXECUTIVO

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 surge num contexto exigente, fortemente marcado pelas consequências da invasão russa da Ucrânia. Num momento em que famílias, empresas e Estado enfrentam esta conjuntura volátil, a proposta do Governo oferece estabilidade, confiança e compromisso.

O Orçamento do Estado para 2023 protege os rendimentos e promove o investimento, garantindo uma trajetória de contas certas, com a redução do défice orçamental e da dívida pública em percentagem do PIB.

Este é um Orçamento que reforça os rendimentos.

Reforça os rendimentos, desde logo, porque enquadra e suporta em 2023 as medidas previstas no Acordo de Concertação Social de Melhoria de Rendimentos, Salários e Competitividade 2022-2026. Para 2023, o Acordo assume o compromisso de um aumento de 7,8% do Salário Mínimo Nacional e de um referencial para o aumento médio de salários no setor privado de 5,1% no próximo ano – este último, em linha com o proposto pelo Governo para o aumento médio na Administração Pública.

O Orçamento reforça os rendimentos porque desce os impostos. O IRS desce de forma transversal com a redução de dois pontos percentuais na taxa marginal do 2º escalão - diminuindo assim a taxa média dos restantes escalões - e beneficiando mais de dois milhões de agregados. O Mínimo de Existência é reformulado para garantir a progressividade do imposto e a redução da taxa média de imposto para quem ganhe até 1000 euros por mês. E as retenções de imposto na fonte são revistas, passando a adotar um modelo de taxa marginal, que garante que a um aumento de salário bruto corresponderá sempre um aumento líquido no próprio mês.

E também reforça os rendimentos porque garante a atualização do Indexante dos Apoios Sociais à taxa de 8%, para além de assegurar a atualização das pensões. Estas opções sublinham o compromisso com a sustentabilidade da Segurança Social, preservando os rendimentos de atuais e futuros pensionistas, sem esquecer a proteção dos mais vulneráveis.

Mais: este Orçamento congela os preços dos passes para os transportes públicos, limita a subida de rendas e das contas de energia, alivia a pressão das subidas de juros no crédito à habitação e apoia os jovens, nomeadamente por via de reduções de IRS e de subsídios para o arrendamento de habitação. Este Orçamento não esquece nenhum tipo de rendimentos.

Mas este é um Orçamento que também aposta no potencial de crescimento da economia e, por isso, este é um Orçamento que promove o investimento.

Promove o investimento porque estimula um ambiente de competitividade na economia: aumenta o limite de matéria coletável abrangido pela taxa reduzida de IRC das empresas de micro, pequena e média dimensão, garante a extensão desta taxa especial às empresas de pequena-média capitalização, mantém a aplicação da mesma para caso de fusões de PME e prevê a majoração dos encargos salariais com a criação líquida de empregos nos territórios do interior. Ajuda ainda as empresas a enfrentar a subida dos custos da energia, majorando-os para efeitos de dedução de imposto. Desta forma, promove-se a confiança dos empresários,

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

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