Receita

Em 2023 prevê-se que a receita de contribuições e quotizações aumente 5,8%, atingindo o montante de 23.323,9 milhões de euros. Para este crescimento deverão contribuir decisivamente os efeitos da recuperação económica, traduzidos no enquadramento macroeconómico considerado, nomeadamente, a permanência da taxa de desemprego (em 5,6%), o crescimento do emprego em 0,4%, bem como a retoma no crescimento real do PIB (1,3%).

Prevê-se que o Orçamento do Estado reduza as transferências correntes para a Segurança Social, que, em 2023, atingirão o montante de 7495,2 milhões de euros (excluindo a transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a uma diminuição de 313,5 milhões de euros face a 2022. Esta redução está fundamentalmente associada à eliminação, em 2023, de transferências associadas às medidas COVID-19. Desta receita total orçamentada em 2023, 7337,1 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e 1028,5 milhões de euros referem-se à transferência do Orçamento do Estado relativa ao IVA Social.

Estão ainda previstas, no âmbito da política de diversificação das fontes de financiamento de Segurança Social, transferências do Orçamento do Estado consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), para reforço da capacidade e sustentabilidade do Sistema de Capitalização da Segurança Social. Neste sentido, está a ser considerada uma transferência de 38 milhões de euros relativos ao adicional à contribuição do setor bancário, 145 milhões de euros do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e 440,2 milhões de euros da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Os restantes 158,1 milhões de euros das transferências correntes do Orçamento do Estado para a Segurança Social referem-se, principalmente, à componente pública nacional das ações de formação profissional cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, ao financiamento do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e de outros programas operacionais do PT2020 e do PT2030 no âmbito da ação social.

As transferências correntes do exterior deverão ascender a 2153,4 milhões de euros, destinando-se a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, o Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e outros programas operacionais do PT2020 e PT2030 no âmbito da ação social.

Despesa

A despesa efetiva total prevista para o ano de 2023 atinge 32 482,7 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 2,2% face à previsão de execução de 2022.

Prestações Sociais

Em 2023, na globalidade, a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos complementos, incluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 20 436,3 milhões de euros.

Na estimativa de despesa com pensões, em 2022, considerou-se o pagamento do complemento excecional a pensionistas (montante adicional de 50% do valor auferido a título

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

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