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Quinta-feira, 20 de outubro de 2022 II Série-A — Número 105

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 221, 236, 338, 343 e 363/XV/1.ª): N.º 221/XV/1.ª (Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 236/XV/1.ª (Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 338/XV/1.ª (Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 343/XV/1.ª (Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do

ensino superior): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 363/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 132/213, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (CNC) e das suas secções especializadas. Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.