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Terça-feira, 25 de outubro de 2022 II Série-A — Número 106

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 321, 355 e 363/XV/1.ª): N.º 321/XV/1.ª (Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 355/XV/1.ª (Procede à revogação da Portaria n.º 252-A/2022, de 17 de outubro): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 363/XV/1.ª — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (CNC) e das suas secções especializadas. — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei.

Proposta de Lei n.º 40/XV/1.ª (GOV): Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. Projetos de Resolução (n.os 277 a 279/XV/1.ª): N.º 277/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a promoção junto das instituições da União Europeia de um mecanismo de compra conjunta de gás natural, bem como de um plano para a sua distribuição solidária, equilibrada e proporcional pelo Estados-Membros. N.º 278/XV/1.ª (CH) — Decisões do Governo resultantes de acordos internacionais, durante o período de crise energética. N.º 279/XV/1.ª (PSD) — Pela criação de um centro de alto rendimento no distrito de Évora.