II SÉRIE-A — NÚMERO 106

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• Ministro da Educação

• Representantes de professores

• ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares

• ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas

• APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros

• Conselho das Escolas

• Conselho Nacional de Educação

• AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo

• CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação

• CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais.

Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022.

O Deputado relator, Alfredo Maia — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da Comissão

de 25 de outubro de 2022.

PARTE IV – Anexos

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

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PROJETO DE LEI N.º 355/XV/1.ª (*)

(PROCEDE À REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.º 252-A/2022, DE 17 DE OUTUBRO)

Exposição de motivos

Com fundamento na atualização de um sistema de controlo de tráfego aéreo, a Portaria n.º 252-A/2022, de

17 de outubro, criou um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto

Humberto Delgado, em Lisboa, que permite a operação de aeronaves neste aeroporto entre as 00h00 e as

02h00 e entre as 05h00 e as 06h00.

Mais uma vez os cidadãos de Lisboa e de Loures, que já sofrem com os elevados níveis de ruído noturno,

veem a sua saúde posta em causa, desta feita de modo transitório e com fundamento em alegadas atualizações

de um sistema de controlo de tráfego aéreo.

O ruído constitui uma forte perturbação da qualidade de vida, nomeadamente o gerado no período noturno,

sendo causador de doenças cardiovasculares, stress e contribuindo para a redução da capacidade de

aprendizagem das crianças, o défice cognitivo nos adultos, entre muitos outros distúrbios e patologias.

As recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) relativas aos níveis de ruído, em locais

afetados pelo tráfego aéreo, situam-se entre os 40 decibéis (dBA) durante a noite e 45 dBA no período do dia.

Contudo, as medições feitas em julho deste ano pela associação ambientalista Zero, na zona do Campo Grande,

em Lisboa, revelaram valores muito acima quer das recomendações da OMS quer dos valores legais, tanto

durante o dia como de noite. Já em 2019 um estudo da mesma organização demonstrava que os limites máximos