II SÉRIE-A — NÚMERO 107

94

• A trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, com o objetivo de

atingir pelo menos os 900 euros em 2026;

• A valorização do rendimento dos mais jovens, por via da valorização salarial nas empresas e do

alargamento do IRS Jovem já concretizado com o Orçamento do Estado de 2022;

• Tratamento fiscal favorável para as startups para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de

valores mobiliários a favor de trabalhadores;

• A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários;

• A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de emprego

líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de redução das

disparidades salariais;

• Avaliar os impactos da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e verificar os progressos

obtidos;

• Estabelecer mecanismos de representação dos trabalhadores nas administrações das empresas cotadas

e do acesso dos trabalhadores à participação na estrutura acionista das empresas e nos seus

resultados.

Relativamente ao segundo eixo, a construção de um sistema fiscal mais justo, a eficácia da

progressividade dos impostos sobre o rendimento individual, enquanto mecanismo básico de redistribuição,

requer uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que,

beneficiando os contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste

campo, o Governo irá:

• Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, conforme

já inscrito no Orçamento do Estado para 2022;

• Continuar a valorização do mínimo de existência e correção de elementos de regressividade que

desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos salários próximos do

salário mínimo nacional;

• Assegurar a avaliação regular e sistemática dos benefícios fiscais, através da criação da unidade técnica

de política fiscal, promovendo um sistema fiscal mais simples e transparente;

• Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à

dinamização do investimento privado.

Paralelamente, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal

tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de novas

iniciativas, quer no âmbito da União Europeia, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito, o Governo irá:

• Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases tributáveis entre

diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal;

• Dinamizar, no quadro das instituições europeias, os instrumentos de implementação do acordo alcançado

ao nível da OCDE para equidade, transparência e estabilidade do quadro internacional do imposto sobre

as sociedades, assegurando a implementação rápida e harmonizada dos Pilares 1 e 2;

• Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação financeira e fiscal e

mecanismos efetivos de combate aos «paraísos fiscais»;

• Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações financeiras e da

economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inovação e o

desenvolvimento sustentável.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):

• Revisão dos escalões do IRS (2675 M€), com subida de sete para nove escalões concretizada pelo

Orçamento do Estado para 2022, desdobrando os anteriores terceiro e sexto escalões. Foi assim