4 DE NOVEMBRO DE 2022

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«No primeiro ano de aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a despesa associada a este

importante apoio estruturante da União Europeia ficou muito aquém do previsto pelo Governo, traduzindo um

valor de execução de 90 milhões de euros face aos 500 milhões de euros considerados na POE/2021 (ou seja,

menos de 20% do previsto)».

Perante esta problemática, o atual Governo tem recorrido a dois mecanismos distintos: a alterações

legislativas no âmbito da contratação pública e à tentativa de prorrogação dos prazos do PRR.

Alterações legislativas à contratação pública:

A execução atempada do PRR tem sido utilizada como justificação para um conjunto significativo de

alterações legislativas por parte do Partido Socialista e do atual Governo quanto ao regime jurídico da

contratação pública.

No entanto, no entender do Tribunal de Contas, as alterações legislativas apresentadas pelo Governo

aumentam «as possibilidades de conluio» na contratação pública e podem levar a «práticas de corrupção».

O Presidente da República promulgou o referido diploma, apesar dos «riscos decorrentes» do novo regime,

afirmando que o «deslizar da execução e aos prazos limitados previstos» tornam «indispensável adotar

medidas excecionais para tentar recuperar o tempo transcorrido e permitir a utilização das ajudas europeias».

No entanto, as alterações legislativas alicerçadas na atempada execução do PRR poderão trazer graves

prejuízos para Portugal no médio e longo prazo, em muito superiores aos fundos europeus a receber pelo

Estado Português, devido ao risco acrescido de práticas de corrupção.

Prorrogação dos prazos do plano de recuperação e resiliência:

Em agosto passado, o Governo remeteu uma missiva à Comissão Europeia, requerendo a prorrogação dos

prazos do plano de recuperação e resiliência português, de forma que a execução do plano se possa

prolongar para além de 2026.

A flexibilização quanto ao ritmo e prazo de concretização do Mecanismo de Recuperação e Resiliência

figura aliás como uma das prioridades políticas do atual Governo para 2023, tal como consta da nota

explicativa da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus para o OE2023, no qual o Governo invoca as

dificuldades causadas pelo «fenómeno inflacionista que a União Europeia atravessa», a «disrupção das

cadeias de abastecimento» ou a «carestia de matérias-primas».

No entanto, a Comissão Europeia ainda não respondeu ao pedido do Governo, o que significa que os

prazos e metas do PRR continuam a correr os seus termos, agravando-se o risco de incumprimento por parte

de Portugal.

Ademais, como a Iniciativa Liberal já teve oportunidade de frisar na audição regimental para o Orçamento

do Estado para 2023, este objetivo do Governo implicará alterações à legislação europeia atualmente em

vigor, mais concretamente ao Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de

fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que se afiguram de difícil consenso

junto das instâncias europeias.

Visto que o artigo 18.º do referido Regulamento estatui expressamente que a data de 31 de agosto de 2026

configura a data-limite para a execução dos planos de recuperação e resiliência de cada país.

Sublinhe-se que a proposta já apresentada pela Comissão Europeia para a revisão do Regulamento (UE)

2021/241, através do REPowerEU, não procede a qualquer alteração quanto aos prazos finais do Mecanismo

de Recuperação e Resiliência.

Por outro lado, como já comunicado pela Comissão Europeia, para que Portugal possa beneficiar dos

montantes atualizados de repartição das subvenções do MRR, será necessário que Portugal proceda à

alteração do respetivo Plano de Recuperação e Resiliência.

Sendo também necessária a alteração do PRR nacional para Portugal beneficiar dos montantes previstos

no artigo 21.º do Regulamento do REPowerEU, de acordo com a proposta legislativa da Comissão Europeia.

Por tudo o exposto, a Iniciativa Liberal entende que o Governo deverá requerer junto da Comissão