II SÉRIE-A — NÚMERO 111

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Europeia a alteração do seu plano de recuperação e resiliência, ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento (UE)

2021/241, invocando para o efeito os argumentos já citados nos seus documentos oficiais, como o «fenómeno

inflacionista» a «disrupção das cadeias de abastecimento» ou a «carestia de matérias primas», tal como

previsto na Comunicação da Comissão, «Orientações sobre os planos de recuperação e resiliência no

contexto REPowerEU» (2022/C 214/01).

Tal como consta da referida Comunicação oficial da Comissão Europeia, a subida de preços da energia e

dos materiais de construção decorrente da agressão russa à Ucrânia poderá ser invocada «como

circunstâncias objetivas, em apoio de um pedido apresentado ao abrigo do artigo 21.º»

A título de exemplo, ao PRR nacional poderiam ser acrescentadas reformas ou investimentos em

incentivos fiscais, à semelhança do que foi feito nos PRR de vários outros Estados-Membros, como a França,

Grécia, Itália e Suécia. Nos planos dos referidos Estados-Membros, constam várias medidas de incentivos

fiscais relativos à transição digital, à transição verde ou ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

Com as referidas alterações, Portugal manter-se-ia em pleno cumprimento do seu plano de recuperação e

resiliência, cumprindo para o efeito todas as métricas e marcos relevantes, sendo reembolsado

respetivamente.

Perante as alternativas exploradas até agora pelo Governo português, que apresentam sérios riscos à

economia portuguesa, nomeadamente devido aos riscos acrescidos de corrupção, afigura-se urgente que o

Governo peticione a Comissão Europeia ao abrigo do mecanismo de revisão do PRR previsto na legislação

europeia.

Pelo exposto, a Iniciativa Liberal convoca o Governo português a acionar, junto da Comissão Europeia, o

mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência, previsto no artigo 21.º do Regulamento (UE)

2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de

Recuperação e Resiliência.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo Português que acione, junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do

Plano de Recuperação e Resiliência, previsto no artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência,

invocando para o efeito a subida de preços da energia e dos materiais de construção, devido à inflação

generalizada agravada pela guerra na Ucrânia.

Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2022.

Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Patrícia Gilvaz — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto —

Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.