22 DE NOVEMBRO DE 2022

3

convenientemente estes investidores. Disse, contudo, que estaria disponível para que fosse consensualizada

uma solução única que salvaguardasse estes investidores, que são os clientes de retalho dos bancos. Referiu

que a experiência de soluções mais permissivas não tem sido boa, como se verificou pelo caso do Banco Espírito

Santo. Referindo-se depois a outra proposta de alteração do PSD, salientou a importância de ser aprovada a

proposta de aditamento do artigo 12.º-A «Medidas de defesa da transparência e dos contribuintes» à proposta

de lei, a qual visa criar normas que solucionem algumas das questões identificados, por exemplo, na recente

Comissão de inquérito ao Novo Banco, como é o caso de o Estado dever participar na gestão dos bancos objeto

de resolução, os contratos serem redigidos em português, entre outras. Também relativamente a esta proposta,

disse estar disponível para consensualizar uma proposta única, ou votá-la por pontos, caso alguma das soluções

propostas fosse considerada mais sensível. Terminou dizendo entender ser importante que o Parlamento passe

a mensagem de que está interessado em antecipar os problemas e de que os cidadãos podem confiar nas

instituições. Referiu, por fim, que na anterior Legislatura o PSD apresentou um diploma que não chegou a ser

concluído, que previa medidas de transparência que iam muito além das atuais medidas, apelando a que estas

pudessem obter acolhimento.

O Deputado Miguel Cabrita (PS) tomou a palavra para dizer que entende que as questões levantadas pelo

Deputado Hugo Carneiro (PSD) já são resolvidas pelas normas previstas quer na proposta de lei do Governo,

quer nas propostas de alteração do PS. Relativamente ao processo, sua transparência e a sua eventual

melhoria, disse entender não estarem reunidas em condições para ir ao encontro destas propostas, pois será

necessário, noutra sede, um debate mais alargado. Relativamente à proteção dos pequenos investidores, disse

tratar-se de uma matéria de especial delicadeza, atendendo às experiências do passado. Explicou que a diretiva

aponta duas metodologias para a proteção destes investidores, um primeiro, que estabelece um limite máximo

absoluto para o investimento que estava previsto na versão da proposta de lei submetida ao Parlamento, e, um

segundo, que cruza o critério do montante absoluto do investimento, com o critério da composição da carteira

de investimento, que é aquela que o PS agora propõe. Assim, disse entender que as preocupações manifestadas

pelo PSD, e que o PS acompanha, têm a devida cobertura na proposta que o PS apresentou e que reitera.

A Deputada Carla Castro (IL) tomou a palavra para dizer que se revê e que reforça a posição do PSD sobre

a proteção dos pequenos investidores. Mais disse que, não pretendendo nomear todas as propostas

apresentadas pela IL, que todos tiveram de ler e analisar para poderem votar, gostaria de salientar que há alguns

temas que são particularmente caros à IL. Salientou, nomeadamente, o tema da cooperação com entidades

reguladoras, adequação de poderes, clareza operacional e disse pretender focar ainda três propostas

apresentadas pela IL: A 7, a 12 e a 15, que dizem respeito à aplicação da lei da concorrência e reciprocidade e

cooperação com a ASF que, na perspetiva da IL são pequenos grandes detalhes que não ficam acautelados na

transposição da diretiva, tal como está atualmente a proposta de lei.

O Deputado Hugo Carneiro (PSD) disse que o PSD procurou atingir consensos com os outros partidos,

nomeadamente em matéria de proteção de pequenos investidores, o que foi conseguido na proposta

apresentada conjuntamente com a IL. Disse que esta proposta é a que melhor acautela os direitos dos pequenos

investidores. Exemplificou dizendo que um pequeno investidor com poupanças de uma vida de 100 mil euros,

na proposta alternativa do PS, poderá perder 10 mil euros sem saber verdadeiramente que tipo de produtos está

a adquirir. Disse ter experiência na banca comercial, conhecendo o mindset dos bancos e a forma como os

produtos são muitas vezes vendidos às pessoas, sem que os seus direitos fiquem totalmente acautelados.

Reiterou que, embora a diretiva preveja os dois caminhos, a decisão final é do legislador português. Disse que

a preocupação com esta matéria é de tal ordem que foi o próprio BCE que alertou as instituições europeias,

nomeadamente a Comissão, para a necessidade de proteger estes investidores. O próprio Banco de Portugal,

no seu parecer, deixou claro que o limite deveria ser de 100 mil euros ou superior, sendo-o em muitos países,

de onde se depreende que, o caminho seguido na proposta do PS, não foi genericamente seguida noutros

países, devendo haver reflexão de todos os partidos. Disse entender que a proposta do PS não salvaguarda

inequivocamente estes investidores. A terminar, quanto ao artigo 12.º-A proposto, o PSD disse que, na sua

experiência, quanto mais se adia a resolução dos problemas, menos estes são resolvidos e que, achar que vai

ser aberto um processo legislativo só para este tema, é idílico e não vai acontecer, sendo esta uma oportunidade

perdida para resolver este problema.

O Deputado Miguel Cabrita (PS) tomou a palavra para dizer que subscreve todas as preocupações

manifestadas e clarificar que, relativamente à proposta de aditamento do artigo 12.º-A, embora o PS entenda