30 DE NOVEMBRO DE 2022

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sendo necessário recorrer, por vezes, aos TSRS (Técnicos Superiores de Reinserção Profissional)

para assegurar os turnos.» (pág.11);

o «Consideramos, com muita preocupação e também com manifesta incompreensão, a persistente

falta de TPRS nos centros educativos, reportada em todos os nossos relatórios, bem como, a sua

situação remuneratória e de ausência de carreira.

(…)

Tal significa que o efetivo cumprimento da Lei Tutelar Educativ(o)a fica comprometido, pela incapacidade

de muitas das atividades se poderem realizar, nomeadamente de abertura à comunidade, de diversidade de

projetos interventivos. Tal representa que o direito dos jovens internados, a uma plena educação para o direito,

fica ferido. Tal significa também que o sistema não poderá responder caso se verifique o aumento do número

de processos tutelares educativos determinando medidas de internamento. (…)

Os concursos abertos nos últimos anos para o preenchimento de lugares de TPRS, não têm conseguido

captar o número suficiente destes técnicos para suprir as reais necessidades dos centros. Como já referimos,

os baixos níveis remuneratórios e a ausência de perspetiva de carreira são fatores de baixa atratividade para

quem inicia uma vida profissional. São fatores de abandono, para quem tendo a oportunidade de transitar para

outro posto de trabalho com outras condições remuneratórias e de progressão, o faça. Por outro lado, o

imobilismo na progressão a que estão condenados, torna irrelevantes as qualificações académicas entretanto

adquiridas.» (pág. 56-57)

No dia 25 de outubro do ano em curso, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, foi a CAFCE ouvida em audição, momento em que mais uma vez insistiu nos graves

constrangimentos que a situação dos TPRS representa, na desmotivante horizontalidade e condições

remuneratórias desta carreira, na mobilidade que se verifica com quem a integra para carreiras com perspetiva

de progressão e na grande exigência emocional e física inerente a estas funções.

De resto, também a Provedora de Justiça vem insistindo no mesmo tema. Tendo em conta os anos de

2020 e 2021, pode ler-se nos Relatórios à Assembleia da República do Mecanismo Nacional de Prevenção:

● Em 20203: «Outra questão preocupante neste aspeto é a insuficiente valorização da carreira de TPRS

(algo também aplicável, em escala distinta, aos técnicos superiores). O MNP ouviu nos vários CE que a

carreira dos mesmos está "completamente abandonada", desde logo no plano salarial, com vencimento líquido

para TPRS licenciados de cerca de 650€. A subida do salário mínimo contribuiu para uma maior frustração por

não ser acompanhada com melhoria da sua situação, havendo quem esteja há 20 anos de carreira a receber

praticamente o mesmo. Tal gera dificuldades de gestão adicionais, pois houve quem se queixasse de TPRS

"saturados" e da dificuldade em conseguir vincular novos profissionais: "ficam os que estão perto de casa e os

que têm uma grande paixão por isto, ou aqueles que não têm esperança profissional nenhuma". Concorda-se

com a perspetiva de um Diretor que afirmou que "é preciso qualificar a carreira de TPRS, dar-lhe outra

dignidade, torná-la mais apelativa e assim diminuir a mobilidade … [Até porque] só passado dois anos é que

podemos dizer que temos um TPRS com competências certas, com uma perceção correta da sua intervenção,

mas há muitos que entram na função pública, mas rapidamente se vão embora".

● Em 2021: "Em 2021, perante o decréscimo dos jovens nos CE, a questão da carência de recursos

humanos (designadamente Técnicos Profissionais de Reinserção Social – TPRS) foi menos salientada, em

detrimento da premente necessidade de valorização das carreiras destes profissionais, originando um

fenómeno de 'falta de capacidade de retenção'. (…) Foi, aliás, referido que o ingresso na categoria de TPRS

funciona, muitas vezes, como 'um primeiro patamar para ingresso na função pública' e que os profissionais

admitidos procuram depois carreiras mais atrativas, sobretudo a nível remuneratório, desaproveitando-se,

assim, o tempo e os meios utilizados na sua formação. O MNP chama novamente a atenção para este

problema sistémico, reiterando ser prioritário rever a situação dos TPRS."

3 https://www.provedor-jus.pt/documentos/MNP_2020_Relatorio.pdf, pág. 81.