30 DE NOVEMBRO DE 2022

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 216/XV/1.ª

(INCENTIVAR AS INFRAESTRUTURAS VERDES E A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE

APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS)

Texto final da Comissão de Ambiente e Energia

Recomenda ao Governo que incentive as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de

aproveitamento de águas pluviais

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao

Governo que:

1 – Reforce os investimentos destinados a projetos de infraestruturas verdes e à instalação de sistemas de

aproveitamento de águas pluviais ao abrigo do Portugal 2030.

2 – Promova iniciativas destinadas à divulgação de boas práticas no aproveitamento de águas pluviais.

Aprovada em 29 de novembro de 2022.

O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 300/XV/1.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por

Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 9 e 11 de dezembro do

corrente ano, a fim de se deslocar à República de Cabo Verde onde assistirá à cerimónia de homenagem e de

atribuição do grau de HonorisCausa a Amílcar Lopes Cabral.

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2022.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do BE e a abstenção do CH, tendo-

se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão do dia 29 de novembro de 2022.

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