II SÉRIE-A — NÚMERO 131

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c) Ao não fornecimento obrigatório de bens ou serviços de que o consumidor já disponha e que não queira

substituir;

d) No caso de contratos de prestação de pacotes de serviços, à adequação do número de serviços

prestados às necessidades do consumidor.

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE LEI N.º 447/XV/1.ª

ASSEGURA O ACESSO A MEDICAMENTOS, ÓCULOS, APARELHOS AUDITIVOS E PRÓTESES

DENTÁRIAS ATRAVÉS DA SUA COMPARTICIPAÇÃO

Exposição de motivos

Segundo o Instituto Nacional de Estatísticas as famílias portuguesas ou a viver em Portugal nunca

gastaram tanto com saúde como em 2021. O chamado pagamento out-of-pocket (despesas suportadas

diretamente pelos utentes com cuidados de saúde pagos do seu bolso) atingiu os 6,8 mil milhões de euros.

Segundo o relatório Health at a Glance2021, Portugal era um dos países onde as despesas com saúde

mais pesavam no orçamento familiar (4,7 %) e onde mais famílias enfrentavam despesas catastróficas (10,6

%). É também um dos países em que a despesa paga diretamente pelos utentes é mais significativa (30 % da

despesa total em saúde, quando a média dos países da OCDE é de cerca de 20 %).

Este é um problema já crónico no nosso País, mas que se agrava em momentos de crise. O relatório já

citado refere que nos anos seguintes à última grande crise financeira e económica o fardo das famílias com

despesas de saúde aumentou significativamente. Esse fardo foi especialmente relevante em Portugal, com um

aumento de 5 pontos percentuais, com consequências negativas óbvias para os utentes.

As despesas suportadas diretamente pelas famílias estão geralmente relacionadas com medicamentos e

outros bens de saúde – como produtos de apoio, óculos, aparelhos auditivos, etc. –, ambulatório, cuidados de

saúde oral e necessidades de cuidados de saúde de média e longa duração. É sem surpresa que se constata

que as maiores dificuldades de acesso à saúde se situam exatamente nestas áreas.

Segundo estudos realizados consistentemente pela Universidade Nova de Lisboa, o número de pessoas

que dizem não ter comprado medicamentos que lhe foram prescritos por falta de dinheiro variaram, entre 2017

e 2020, entre 10,7 % e os 5,4 %. Uma percentagem sempre muito elevada, mas que piora quando se olha