16 DE DEZEMBRO DE 2022

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permanentes ou transitórias que decorram da internalização da atividade, expressamente reconhecidas pelo

conselho de administração.

5 – Os trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo podem candidatar-se aos

procedimentos concursais destinados a quem seja titular de uma relação jurídica de emprego público por

tempo indeterminado previamente estabelecida, que sejam abertos pelos serviços municipalizados a que se

refere o n.º 1.

6 – O direito de candidatura a que se refere o número anterior aplica-se aos procedimentos concursais para

a ocupação de postos de trabalho correspondentes às funções ou atividade que o trabalhador se encontra a

executar, no âmbito da internalização prevista no n.º 1, quando necessários à satisfação de necessidades

permanentes expressamente reconhecidas pelo conselho de administração.

7 – Para efeitos dos n.os 4 e 5, são considerados contratos de trabalho em funções públicas a termo

resolutivo os celebrados durante o período que medeia o início do processo de instalação dos serviços

municipalizados e a abertura do concurso.

8 – Para os efeitos previstos na alínea k) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, os contratos de trabalho em

funções públicas a termo resolutivo podem ser prorrogados até ao termo do respetivo procedimento concursal.

9 – São aditados aos mapas de pessoal os postos de trabalho em número estritamente necessário às

necessidades reconhecidas pelo conselho de administração dos serviços.

Artigo 32.º

Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas

O disposto no artigo 63.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor.

Artigo 33.º

Formação em direitos humanos para funções de atendimento ao público

Em 2023, o Governo cria um plano de formação profissional certificado em matéria de direitos humanos

direcionado a funcionários públicos, da administração central, regional e local, que desempenhem funções de

atendimento ao público, que seja interseccional, incluindo conteúdos sobre deficiência, igualdade de género,

pertença étnica, multiculturalidade, LGBTI+, migrações e asilo e vulnerabilidade social.

SECÇÃO III

Disposições sobre empresas públicas

Artigo 34.º

Gastos operacionais das empresas públicas

1 – As empresas públicas prosseguem uma política de otimização dos gastos operacionais que promova o

equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de equilíbrio orçamental previstos, as

empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das

rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena

manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional,

previstos nos respetivos orçamentos.

Artigo 35.º

Endividamento das empresas públicas

1 – O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, calculado nos termos

a definir no decreto-lei de execução orçamental.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas

públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas