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II SÉRIE-A — NÚMERO 132

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Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Projetos de Resolução (n.os 332 e 333/XV/1.ª): N.º 332/XV/1.ª — Pelo imediato resgate dos portugueses retidos no Peru em função da instabilidade política vigente

nesse território sul-americano: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.º 333/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os apoios necessários à reparação dos danos causados aos municípios e comunidades intermunicipais pelas situações de cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022.