Debates Parlamentares - Diário 132, p. 1 (2022-12-20)

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Terça-feira, 20 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 132

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 318, 382 a 384, 388 a 390, 451 e 452/XV/1.ª): N.º 318/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 382/XV/1.ª (Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 383/XV/1.ª (Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 384/XV/1.ª (L) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários): — Vide Projeto de Lei n.º 383/XV/1.ª N.º 388/XV/1.ª (Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente):

— Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 389/XV/1.ª (Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 390/XV/1.ª (Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 451/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente. N.º 452/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de

Terça-feira, 20 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 132XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 318, 382 a 384, 388 a 390, 451 e 452/XV/1.ª): N.º 318/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 382/XV/1.ª (Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 383/XV/1.ª (Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 384/XV/1.ª (L) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários): — Vide Projeto de Lei n.º 383/XV/1.ª N.º 388/XV/1.ª (Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 389/XV/1.ª (Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 390/XV/1.ª (Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 451/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente. N.º 452/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de

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