20 DE DEZEMBRO DE 2022

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PROJETO DE LEI N.º 318/XV/1.ª

(ALTERA A LEI N.º 27/2006, DE 3 DE JULHO, O DECRETO-LEI N.º 45/2019, DE 1 DE ABRIL,

PROCEDENDO À INCLUSÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DE EQUIPAS

MUNICIPAIS DE SOCORRO ANIMAL)

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas

Índice

I. Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3. Enquadramento e antecedentes

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

II. Opinião da relatora

III. Conclusões e parecer

1. Conclusões

2. Parecer

IV. Anexos

I. Considerandos

1. Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 318/XV/1.ª (CH), «Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de

1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de

Socorro Animal», deu entrada a 26 de setembro de 2022.

O Projeto de Lei n.º 318/XV/1.ª (CH) foi admitido a 29 de setembro de 2022 e, no mesmo dia, por despacho

de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de

Agricultura e Pesca.

A iniciativa, a pedido do autor, foi substituída no dia 29 de setembro de 2022.

A 10 de outubro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do

parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora, a signatária, Deputada Palmira

Maciel.

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

O Projeto de Lei n.º 318/XV/1.ª (CH), «Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de

1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de

Socorro Animal», apresentado pelo Grupo Parlamentar do partido Chega (CH) tem por objeto a alteração à Lei

n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil e, ainda, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de

1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, procedendo à

inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal e

reconhecendo os médicos veterinários municipais como agentes de proteção civil.

Os proponentes justificam a apresentação da iniciativa, através de relatos de diversas ocorrências

relacionadas com incêndios:

- «[…] inúmeros incêndios, ocorridos de norte a sul do País, os últimos cinco anos ficaram marcados pela

confirmação de que existe uma total ausência de respostas programadas quer de socorro em caso de