Debates Parlamentares - Diário 132, p. 32 (2022-12-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132

particulares, comerciantes e empresas que sofreram avultados prejuízos, que garantiram com rapidez e

eficácia apoio e socorro às suas populações e que ainda terão que recuperar infraestruturas e equipamentos

municipais.

Para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é urgente que o Governo agilize os procedimentos

para apuramento de danos e prejuízos e preste rapidamente apoio financeiro às autarquias afetadas,

nomeadamente através do Fundo de Emergência Municipal, que deverá ser reforçado com os meios

necessários e suficientes para este efeito.

A este propósito, recordamos que infelizmente, no quadro da discussão do Orçamento do Estado, o Partido

Socialista chumbou uma proposta do Partido Social Democrata para reforçar o Fundo de Emergência

Municipal, proposta que tinha como objetivo permitir a execução de compromissos do Governo assumidos na

sequência de anteriores situações provocadas por fenómenos climáticos adversos e que se encontram de

forma injustificada em total incumprimento.

Perante o exposto e por se considerar toda esta situação muito preocupante e urgente, os Deputados do

Grupo Parlamentar do PSD, vêm nos termos legais e regimentais aplicáveis, propor à Assembleia da

República que recomende ao Governo que:

1 – Garanta que o Fundo de Emergência Municipal é acionado rapidamente, com os meios necessários e

suficientes para ressarcir os municípios e as comunidades intermunicipais pelos prejuízos que sofreram e que

as verbas são atempadamente executadas.

2 – Informe a Assembleia da República relativamente às iniciativas que tenciona implementar, aos

mecanismos [(nacionais e europeus) que pretende acionar], aos montantes que pretende disponibilizar e à

tipologia de despesa que pretende financiar.

3 – Garanta que os apoios à reparação dos danos verificados chegam com celeridade e em tempo útil ao

terreno, por forma a que as famílias lesadas possam ser rapidamente auxiliadas e que os municípios afetados

possam dotar-se dos meios necessários para reabilitarem o património público danificado.

4 – Em parceria com os municípios, elabore num prazo de 60 dias um relatório acerca das repercussões e

do impacto dos fenómenos climáticos em cada território, com a descrição das suas principais causas e com a

indicação das medidas e concretizações necessárias por forma a minimizar e prevenir a ocorrência de

situações análogas no futuro.

Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2022.

Os Deputados do PSD: Luís Gomes — Hugo Patrício Oliveira — Sofia Matos — Bruno Coimbra — João

Barbosa de Melo — Hugo Martins de Carvalho — Firmino Marques — Firmino Pereira — Maria Gabriela

Fonseca — Germana Rocha — Isaura Morais — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro

Mendes — Cláudia André — João Marques — Alexandre Poço — Fátima Ramos — Francisco Pimentel —

Guilherme Almeida — Joana Barata Lopes — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos — João

Prata — António Prôa — António Topa Gomes — Rui Cristina — Cláudia Bento — Patrícia Dantas — João

Moura — Paulo Ramalho.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 32 particulares, comerciantes e empresas que sofreram avultados prejuízos, que garantiram com rapidez e eficácia apoio e socorro às suas populações e que ainda terão que recuperar infraestruturas e equipamentos municipais. Para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é urgente que o Governo agilize os procedimentos para apuramento de danos e prejuízos e preste rapidamente apoio financeiro às autarquias afetadas, nomeadamente através do Fundo de Emergência Municipal, que deverá ser reforçado com os meios necessários e suficientes para este efeito. A este propósito, recordamos que infelizmente, no quadro da discussão do Orçamento do Estado, o Partido Socialista chumbou uma proposta do Partido Social Democrata para reforçar o Fundo de Emergência Municipal, proposta que tinha como objetivo permitir a execução de compromissos do Governo assumidos na sequência de anteriores situações provocadas por fenómenos climáticos adversos e que se encontram de forma injustificada em total incumprimento. Perante o exposto e por se considerar toda esta situação muito preocupante e urgente, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, vêm nos termos legais e regimentais aplicáveis, propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1 – Garanta que o Fundo de Emergência Municipal é acionado rapidamente, com os meios necessários e suficientes para ressarcir os municípios e as comunidades intermunicipais pelos prejuízos que sofreram e que as verbas são atempadamente executadas. 2 – Informe a Assembleia da República relativamente às iniciativas que tenciona implementar, aos mecanismos [(nacionais e europeus) que pretende acionar], aos montantes que pretende disponibilizar e à tipologia de despesa que pretende financiar. 3 – Garanta que os apoios à reparação dos danos verificados chegam com celeridade e em tempo útil ao terreno, por forma a que as famílias lesadas possam ser rapidamente auxiliadas e que os municípios afetados possam dotar-se dos meios necessários para reabilitarem o património público danificado. 4 – Em parceria com os municípios, elabore num prazo de 60 dias um relatório acerca das repercussões e do impacto dos fenómenos climáticos em cada território, com a descrição das suas principais causas e com a indicação das medidas e concretizações necessárias por forma a minimizar e prevenir a ocorrência de situações análogas no futuro. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2022. Os Deputados do PSD: Luís Gomes — Hugo Patrício Oliveira — Sofia Matos — Bruno Coimbra — João Barbosa de Melo — Hugo Martins de Carvalho — Firmino Marques — Firmino Pereira — Maria Gabriela Fonseca — Germana Rocha — Isaura Morais — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Cláudia André — João Marques — Alexandre Poço — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Joana Barata Lopes — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos — João Prata — António Prôa — António Topa Gomes — Rui Cristina — Cláudia Bento — Patrícia Dantas — João Moura — Paulo Ramalho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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