20 DE DEZEMBRO DE 2022

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com os estudantes em questão, vem a Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra apelar a todas as

entidades competentes, nomeadamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para incitarem esforços tendo

em vista a procura de soluções para o repatriamento imediato e a salvaguarda da segurança dos

estudantes».3

Ainda neste âmbito, o Presidente da República, que tanto quanto noticiado já terá estabelecido contacto

com os jovens portugueses, terá considerado que a «retirada de portugueses do Peru deve ser feita com

"solução europeia”».4

O Chega considera por sua vez que independentemente da forma que seja encontrada para repatriar os

nossos jovens que se encontram perante uma situação limite da qual decorre sério risco de vida por muito

estáveis que pareçam estar, essa mesma forma tem de ser acionada e agilizada no imediato, de preferência

pelo Estado português, sem estar este dependente de forças ou países estrangeiros.

Até porque os portugueses que se encontram a viver este cenário limite no Peru, no momento em que nos

encontramos, não se esgota nos jovens estudantes até agora mencionados, estimando-se que ainda existam

41 portugueses retidos no país em causa, tendo ainda assim já conseguido sair, 25.5

Se assim não for, é o Estado português quem por total incapacidade de ação demonstra não ser sequer

capaz de garantir a segurança dos seus cidadãos quando confrontados com situações graves em países

estrangeiros, o que acontecendo representa a falência total e completa do Estado central.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do

presente projeto de resolução recomenda ao Governo que:

Acione e agilize todos os procedimentos necessários a operar o repatriamento de todos os portugueses

que ainda se encontrem no Peru e que queiram regressar.

Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2022

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

(**) O título e o texto iniciais foram publicados no DAR II Série-A n.º 131 (2022.12.16) e foram substituídos a pedido do autor em 20 de

dezembro de 2022.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 333/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACIONE O FUNDO DEEMERGÊNCIA MUNICIPAL E GARANTA OS

APOIOS NECESSÁRIOS À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS MUNICÍPIOS ECOMUNIDADES

INTERMUNICIPAIS PELAS SITUAÇÕES DE CHEIAS OCORRIDAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.

Exposição de motivos

O País sofreu nas últimas semanas fenómenos meteorológicos anómalos e os danos provocados pelos

mesmos afetaram uma parte considerável do território nacional, do litoral ao interior, de Norte a Sul.

Num dos dias foram registadas 2777 ocorrências entre as 0h00 as 19h00 e o País parou devido ao caos

que se instalou e aos inúmeros prejuízos causados pelo volume atípico de precipitação.

Urge apoiar as autarquias e os seus serviços municipais que estiveram e estão no terreno a ajudar

3 https://www.instagram.com/aacoficial/ 4 https://www.publico.pt/2022/12/15/politica/noticia/marcelo-retirada-portugueses-peru-solucao-europeia-2031676 5 https://www.tsf.pt/mundo/ainda-ha-41-portugueses-retidos-no-peru-regressaram-25-15513731.html