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Quinta-feira, 22 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 134

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 25 a 28/XV): N.º 25/XV — Regulamenta as contribuições de solidariedade

temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.

N.º 26/XV — Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.

N.º 27/XV — Assegura a manutenção da proteção das lojas

com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de

junho. N.º 28/XV — Estende o âmbito de aplicação do regime

especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos

abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.