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II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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N.º 475/XV/1.ª (BE) — Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 de junho (primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho). N.º 476/XV/1.ª (BE) — Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho). N.º 477/XV/1.ª (BE) — Congela as comissões bancárias em 2023. N.º 478/XV/1.ª (CH) — Proibição de discriminações entre docentes, por efeito de alterações ao Estatuto da Carreira Docente em matéria de reposicionamento na carreira com efeitos remuneratórios.

N.º 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros Projetos de Resolução (n.os 325, 367 e 368/XV/1.ª): N.º 325/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 367/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor dos registos. N.º 368/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios extraordinários em face das graves inundações e cheias ocorridas.