II SÉRIE-A — NÚMERO 145

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Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Rejeite a perversidade do mecanismo de apoio às empresas de uso intensivo de energia por custos

indiretos de carbono e aplique essas verbas no combate à pobreza energética e a programas de eficiência de

edifícios.

2 – Abandone mecanismos de comércio de carbono que atribuam licenças de emissões gratuitas a

poluidores históricos, que permitam medidas de compensação para abater nas suas emissões e venderam

licenças que lhes foram atribuídas gratuitamente ou que permitam a repassagem dos custos associados às

licenças de emissões – obtidas gratuitamente – para o preço dos produtos pago pelos consumidores.

3 – Garanta a criação e efetivação da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais nos

prazos definidos pelo Orçamento do Estado para 2023.

Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana

Mortágua — José Soeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 379/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES E

CORRESPONDÊNCIA COM OS ELEVADOS NÍVEIS DE EXIGÊNCIA QUE A PROFISSÃO DOCENTE

IMPLICA

Exposição de motivos

Há cada vez menos professores da educação pré-escolar ao ensino superior, é uma realidade incontornável.

As razões estão há muito identificadas e para milhares de docentes, vítimas diretas das más opções políticas

que não resolvem o problema da precariedade laboral, a solução passa por deixar a profissão em definitivo.

Os indicadores1 mostram-nos isso mesmo. Se em 2010 tínhamos quase 180 000 docentes em exercício nos

ensinos pré-escolar, básico e secundário, em 2021 temos pouco mais de 150 000. Uma perda de

aproximadamente 30 000 docentes, que se estima dividir-se entre aposentações e desistências. Citando o

Secretário-Geral da FENPROF, Mário Nogueira, «(…) entre 10 a 12 mil professores abandonaram a profissão

na última década, porque não saíram da precariedade (…) muitos destes docentes tinham mais de uma década

de experiência em sala de aula, tinham corrido o país inteiro»2.

Esta precariedade permanece há tempo demais em cima da mesa entre debates, meias medidas e tentativas

de negociações, continua por resolver a regularização de vínculos laborais precários, mas sobretudo a

desvalorização sem precedentes da carreira docente.

Portanto, desde professores colocados em escolas distantes a dezenas e até centenas de quilómetros da

sua residência, horários incompletos, que se traduzem em salários que, muitas vezes, não permitem sequer

pagar a habitação e dificuldades em estabilizar e constituir família, somam-se as dificuldades de progressão na

carreira e remunerações desadequadas do nível de exigência que a profissão exige, cada vez mais

burocratizada.

A atualização salarial proposta por este Governo e que produziu efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, que

apesar de prever uma variação nos valores dos vencimentos base de 52,11 € do 1.º até ao 7.º escalão, 55,03 €

no 8.º escalão, 62,58 € no 9.º escalão e 68,10 € no último escalão, continua sem colmatar as assimetrias salariais

relativamente a outras profissões de semelhante exigência. Na verdade, expressam aumentos entre os 3,4 % e

1 Portugal: Docentes em exercício nos ensinos pré-escolar, básico e secundário: total e por nível de ensino – Pordata. 2 Professores exigem fim dos vínculos precários reconhecidos pelo Governo – Observador.