II SÉRIE-A — NÚMERO 145

12

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 376/XV/1.ª

PELA INSTALAÇÃO DE CENTRAIS DE DESSALINIZAÇÃO COM PLANEAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO

E TRANSPARÊNCIA

A dessalinização tem vindo a ganhar maior destaque enquanto solução de abastecimento de água, estando

em curso o processo que levará à construção de uma central no Algarve. O Governo também deixou em aberto

a possibilidade de instalar centrais nas regiões do Oeste e do Alentejo Litoral.

Contudo, há múltiplos aspetos a ponderar que não se compadecem com anúncios políticos. Importa garantir

o devido planeamento e fundamentação técnica, sob pena de termos custos excessivos e desperdício de

recursos.

A adoção de soluções de dessalinização não é novidade, nem a futura central do Algarve será pioneira.

Importa referir que a primeira central de dessalinização em Portugal entrou em funcionamento em 1980, na ilha

do Porto Santo, Madeira, fornecendo água potável à população.

Há, porém, um contexto de agravamento da redução da disponibilidade hídrica que justifica esta opção,

existindo também uma oportunidade de financiamento comunitário que deve ser aproveitada ao abrigo do PRR,

em linha com o previsto no Plano de Eficiência Hídrica do Algarve.

A dessalinização é sem dúvida uma solução a reforçar no portfolio de medidas de eficiência hídrica a nível

nacional, sobretudo em regiões costeiras com maior densidade populacional, onde as alternativas de

abastecimento sejam mais limitadas, como é o caso do Algarve. O PSD é a favor da dessalinização, mas devem

ser acautelados alguns aspetos fundamentais.

É necessário não criar a ideia de que por esta via teremos água inesgotável, que se resolverão todos os

problemas, que poderemos consumir sem restrições.

A dessalinização tem de ser complementar a outras formas de abastecimento, sejam águas subterrâneas ou

superficiais, implicando sempre um uso racional e eficiente. Doutra forma, para além de um problema de

recursos naturais, teremos um problema económico-financeiro.

Estes processos implicam consumos elevados de energia, que pode estar disponível ou não por eletricidade

renovável, a preços que podem ser mais baixos ou elevados, consoante o contexto. Estes custos podem fazer

disparar a fatura, mesmo que em processos intermédios haja recuperação de eletricidade, mas tal não se traduz

num saldo neutro ou positivo.

Importa não esquecer que Portugal terá de caminhar para uma maior cobertura de custos por parte dos

sistemas de abastecimento de água, dado que em muitas regiões e municípios não é pago o real custo da água,

havendo um nível de subsidiação insustentável. Nesta perspetiva, a futura aprovação do plano estratégico para

o abastecimento de água e gestão de águas residuais e pluviais 2030 (PENSAARP 2030) prevê um agravamento

das tarifas ao nível nacional.

A dessalinização pode trazer custos acrescidos gerando um agravamento do preço da água num cenário em

que será mais difícil de mitigar administrativamente.

A dessalinização também não pode ser uma desculpa para não se investir noutras soluções de eficiência

hídrica. No caso do Algarve há um plano regional por implementar e não se pode usar a central de dessalinização

como manobra de distração política.

Olhando para a forma como o processo tem sido conduzido nesta região, tem faltado transparência em vários

aspetos. Destaque para a seleção da localização onde não se conhecem os critérios subjacentes à escolha, que

deviam ser públicos e orientar o processo de avaliação de impacte ambiental.

Face à discricionariedade, abundam na imprensa declarações de políticos locais ou regionais a privilegiarem

localizações que podem não ser as mais adequadas. Esta situação poderá contaminar o processo e gerar

conflituosidade caso as populações não compreendam as razões da futura localização.

Por exemplo, a 12 de outubro de 2022, uma notícia referia: «O estudo do impacto ambiental da Central de

Dessalinização no Algarve começou com 12 localizações, mas, agora, Albufeira parece estar mais perto de ser

o local escolhido. A garantia é dada pelo Presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve»1. Este tipo de

declarações públicas correm o risco de gerar conflituosidade caso não sejam explicados os seus fundamentos.

Noutra dimensão, declarações do Ministro do Ambiente e Ação Climática, de 29 de novembro de 2022,

referiam: «Tomámos a decisão de aumentar a capacidade [da central dessalinizadora do Algarve] tendo em

1 https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2022/10/19/albufeira-perto-de-acolher-central-de-dessalinizacao/304256.