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II SÉRIE-A — NÚMERO 150

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N.º 402/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado. N.º 403/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento do Estado e aplique um desconto efetivo de 50 % nas taxas de portagem dos territórios do interior. N.º 404/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à contabilização das avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares para efeitos de integração na

Administração Pública. N.º 405/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência. N.º 406/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de greenbonds, em Portugal. N.º 407/XV/1.ª (PSD) — Criação de um tribunal especial internacional para os crimes cometidos na guerra da Ucrânia.