O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE FEVEREIRO DE 2023

61

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Os artigos, 3.º, 7.º, 8.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 16.º-A, 17.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 35.º, 39.º, 39.º-A, 39.º-B, 40.º,

42.º e 46.º-A Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

[…]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) […]

q) (Revogada);

r) […]

s) […].

Artigo 7.º

Regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público

1 – […]

2 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

3 – […]

a) […]