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3 DE FEVEREIRO DE 2023

65

i) […]

j) […]

k) […]

j) […]

l) […]

m) […]

2 – […]

3 – […]

4 – (Revogado.)

5 – […]

Artigo 24.º

[…]

1 – Nos recintos desportivos onde se realizem espetáculos desportivos não abrangidos pelo disposto

no artigo 16.º-A, os grupos organizados de adeptos podem excecionalmente, utilizar megafones e outros

instrumentos produtores de ruídos, por percussão mecânica e de sopro, desde que não amplificados com auxílio

de fonte de energia externa.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

Artigo 25.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – (Revogado.)

Artigo 35.º

[…]

1 – […]

2 – (Revogado.)

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

Artigo 39.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]