16 DE FEVEREIRO DE 2023

53

(6) No caso de um contrato de prestação de serviços ou de um contrato de fornecimento de água, gás ou

eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano,

inserir o seguinte: «Se tiver solicitado que a prestação de serviços ou o fornecimento de

água/gás/eletricidade/aquecimento urbano [riscar o que não interessa] comece durante o prazo de livre

resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos

comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.».

B. Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de

compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

– Solicitado em (*) / recebido em (*)

– Nome do(s) consumidor(es)

– Endereço do(s) consumidor(es)

– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

(*) Riscar o que não interessa».

Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 32/XV/1.ª

[AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER REGRAS DE CERTIFICAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES

DAS PESSOAS QUE INTERVÊM NA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES QUE NAVEGAM EM VIAS

INTERIORES, PARA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRETIVAS (UE) 2017/2397, 2020/12 E 2021/1233]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV), deu entrada na Assembleia da República em 5 de setembro de

2022, tendo baixado, na fase da generalidade, a 12 de setembro, à Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, tendo sido votada na generalidade e baixado à Comissão, na especialidade, a 6 de

janeiro de 2023.

2 – Na reunião da Comissão do dia 15 de fevereiro de 2023, a Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação procedeu à votação desta iniciativa, encontravam-se presentes todos os grupos

parlamentares, com a exceção do GP do BE.

3 – Os resultados da votação, ocorrida em sede de Comissão, foram os seguintes:

Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) – Objeto

• Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) – Aprovado