Debates Parlamentares - Diário 167, p. 51 (2023-02-16)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE FEVEREIRO DE 2023

a informar os consumidores sobre os direitos que para eles resultam da sua aplicação.

2 – As entidades a que se refere o número anterior devem promover o recurso aos mecanismos de

resolução extrajudicial de conflitos entre profissionais e consumidores, resultantes da aplicação do presente

decreto-lei, na aceção da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual.

3 – As entidades referidas no n.º 1 devem incentivar os profissionais e os titulares de códigos de conduta a

informarem os consumidores sobre a existência destes códigos.

Artigo 34.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/2008, de 26 de

março, 82/2008, de 20 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 13 de junho de 2014.

ANEXO

[a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 4.º]

A. Formulário de informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, ou no

caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial mencionados nas subalíneas ii) e v) da alínea

i) do artigo 3.º, no prazo de 30 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias, ou 30 dias, a contar do dia seguinte ao

dia (1)

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (2) a sua decisão de resolução do

presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio

eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. (3)

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do

direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados,

incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma

modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora

injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua

decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento

que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre

em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

(4)

(5)

(6)

Instruções de preenchimento:

(1) Inserir um dos seguintes textos entre aspas:

16 DE FEVEREIRO DE 2023 51 a informar os consumidores sobre os direitos que para eles resultam da sua aplicação. 2 – As entidades a que se refere o número anterior devem promover o recurso aos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos entre profissionais e consumidores, resultantes da aplicação do presente decreto-lei, na aceção da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual. 3 – As entidades referidas no n.º 1 devem incentivar os profissionais e os titulares de códigos de conduta a informarem os consumidores sobre a existência destes códigos. Artigo 34.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/2008, de 26 de março, 82/2008, de 20 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro. Artigo 35.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia 13 de junho de 2014. ANEXO [a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 4.º] A. Formulário de informação sobre o direito de livre resolução Direito de livre resolução O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, ou no caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial mencionados nas subalíneas ii) e v) da alínea i) do artigo 3.º, no prazo de 30 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias, ou 30 dias, a contar do dia seguinte ao dia (1) A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (2) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. (3) Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. Efeitos da livre resolução Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. (4) (5) (6) Instruções de preenchimento: (1) Inserir um dos seguintes textos entre aspas:

Descarregar páginas