II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para avaliação da possível classificação do arquivo do Jornal de Notícias, atendendo à sua extensão editorial, administrativa, redatorial, gráfica, fotográfica e documental.

Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2023.

(Substituição do texto inicial, a pedido do autor)

Fundado em 1888, o Jornal de Notícias (JN) é hoje o segundo mais antigo periódico nacional em atividade, o que faz dele um repositório da memória coletiva nacional dos últimos 135 anos, tão mais intensa quanto se trata, desde a fundação, de um jornal de edição diária.

O Jornal de Notícias é memória e testemunha longa de 134 anos de história de Portugal e do mundo e é, atualmente, o único jornal de dimensão nacional ainda em circulação com sede fora de Lisboa, depois do fecho dos seus concorrentes: O Comércio do Porto, a 30 de julho de 2005, e O Primeiro de Janeiro, no final de 2014.

Uma memória tão ampla no tempo como na visão. Se durante a ditadura do Estado Novo foi controlado indiretamente pelo Governo, ao estar em posse pública, tornou-se especialmente a seguir à Revolução do 25 de Abril um dos jornais de maior expansão em Portugal.

Sintoma da excelência deste percurso histórico que continua, é a sua distinção, em 4 de outubro de 1989, como membro honorário da Ordem do Mérito.

Sendo, no presente, o segundo jornal nacional mais comprado em banca, trata-se de uma publicação, simultaneamente, de referência e de cariz popular, cumprindo com assinalável equilíbrio o ponto 4 do seu estatuto editorial, que sublinha que: «o Jornal de Notícias respeita e prossegue a sua honrosa tradição de porta-voz dos interesses e dos direitos das camadas menos favorecidas da sociedade portuguesa, sem que tal orientação signifique transigência com práticas demagógicas ou sensacionalistas», tendo sido sempre, por isso, uma voz singular no panorama da imprensa e dos media nacionais.

Singularidade ampliada por, desde o seu início, e até hoje, ser um órgão de comunicação social sediado no Porto, o que lhe permitiu salvaguardar uma memória fotográfica das personalidades do Porto e do Norte de Portugal que foram construindo a história do século XX, registos visuais que foram retratando a evolução urbanística e etnográfica desse território, um território que com muita frequência escapava ao olhar dos jornais que detinham sede em Lisboa. Essas múltiplas e diversas leituras informativas regionais e locais, no entanto, nunca o impediram de se afirmar como um jornal de cobertura mediática nacional, tornando-o autor e guardador de um espólio arquivístico que relata a nossa história comum que importa preservar.

Um espólio que traduz — ao longo de cada um dos quase 50 000 dias em que o Jornal de Notícias cumpriu o seu título — uma mundividência distinta das demais, passadas e presentes, patente nos textos, imagens, ambientes e estórias contidas nas edições e outros documentos, fotografias e outros materiais que formam a natureza única e o volume imenso do arquivo do JN, material de grande valor histórico e patrimonial, organizado pela equipa de arquivistas do Jornal de Notícias, desde 1888.

Numa síntese, parece-nos tratar-se de um arquivo que traduz uma memória simbólica e icónica, à imagem do arquivo do Diário de Notícias, há sete meses tão justamente decretado «tesouro nacional», por conter centenas de «pastas temáticas e biográficas, com documentos, relatórios, recortes de inúmeras publicações nacionais e estrangeiras, ilustrações, fotografias impressas e em negativos, representando um acervo único de documentação sobre acontecimentos centrais na vida portuguesa e internacional e também sobre a vida de inúmeras personalidades, incluindo também pastas contendo as «provas à censura», peças únicas que documentam a forma como as Comissões de Censura e de Exame Prévio amputaram ou proibiram dezenas de milhares de textos e imagens e privaram os leitores de informações essenciais.

O arquivo do JN testemunhou, analisou, comentou, ilustrou e fotografou o estertor da monarquia, a