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II SÉRIE-A — NÚMERO 184

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parâmetros de serviço público ferroviário de transporte de passageiros. N.º 549/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a eliminação das taxas e emolumentos nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento. Propostas de Resolução (n.os 7 a 10/XV/1.ª): N.º 7/XV/1.ª (Aprova o Acordo entre Portugal e Espanha relativo à pesca no Troço Internacional do Rio Minho): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 8/XV/1.ª (Aprova as Emendas de 2018 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência

Internacional do Trabalho): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 9/XV/1.ª (Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 10/XV/1.ª (Aprova as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.