23 DE MARÇO DE 2023

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É necessário que os países legislem para regulamentar o ChatGPT e outras formas de inteligência artificial

(IA).

A IA tem o potencial de mudar fundamentalmente a maneira como as pessoas vivem e trabalham, mas é

necessário acautelar os riscos significativos que apresenta.

No seio da União Europeia (UE) tem-se trabalhado em regulamentações para inteligência artificial (IA) nos

últimos anos. Em 2020, foi apresentada uma proposta de regulamento sobre IA, que visa garantir que a IA seja

utilizada de maneira ética e segura, protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos. A proposta proíbe o

uso de IA em atividades que possam ameaçar a segurança pública ou violar os direitos humanos, além de

estabelecer requisitos de transparência, responsabilidade e governança para os sistemas de IA de alto risco.

A proposta ainda está em discussão e deve passar por alterações antes de ser implementada. No entanto,

é uma tentativa significativa da UE de regulamentar o uso da IA e abordar possíveis impactos negativos que

ela possa ter na sociedade.

Regulamentação e leis adequadas podem ajudar a mitigar esses riscos, definindo padrões claros de

responsabilidade e segurança para empresas e usuários de IA.

Além disso, essas regulamentações podem incentivar o desenvolvimento de tecnologias éticas e

responsáveis, ao mesmo tempo em que evitam a criação de um ambiente regulatório excessivamente restritivo

que possa impedir a inovação.

(Nota: O texto da exposição de motivos da presente iniciativa foi inteiramente elaborado, com exceção de

ajustes pontuais de linguagem, pelo ChatGPT (chat generative pre-trained transformer), transformador pré-

treinado gerador de conversas, é um protótipo de um chatbot com inteligência artificial desenvolvido pela

OpenAI e especializado em diálogo.)

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a

criação de um grupo de trabalho, constituído por uma equipa multidisciplinar, que proceda à recolha de

informação relevante e à realização de audições de um leque alargado de entidades e especialistas, com vista

à regulamentação do setor da inteligência artificial, incluindo software, como o chatbot, harmonizando a

inovação e desenvolvimento tecnológico com a sua utilização ética e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Palácio de São Bento, 23 de março de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.