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Quinta-feira, 23 de março de 2023 II Série-A — Número 190

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 39/XV: (a) Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Projeto de Lei n.º 684/XV/1.ª (PCP): Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto). Projetos de Resolução (n.os 456, 495 e 566/XV/1.ª): N.º 456/XV/1.ª (Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de

aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo proposta de alteração apresentada pelo PS, e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 495/XV/1.ª (Pelo reforço, monitorização e prolongamento do Plano 21|23 Escola+ e diagnóstico das perdas das aprendizagens): — Vide Projeto de Resolução n.º 456/XV/1.ª N.º 566/XV/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de um grupo de trabalho com vista à regulamentação da Inteligência Artificial. (a) Publicado em Suplemento.