II SÉRIE-A — NÚMERO 203

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N.º 640/XV/1.ª (Procede à quinquagésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 641/XV/1.ª (Estabelece medidas com vista à especial proteção das mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência, procedendo à décima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 644/XV/1.ª [Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 645/XV/1.ª [Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 660/XV/1.ª (Programa de regularização de dívidas com fins sociais): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 661/XV/1.ª (Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 666/XV/1.ª (Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Projetos de Resolução (n.os 153, 191, 413, 439 e 618 a 623/XV/1.ª): N.º 153/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que acelere o processo de digitalização da Administração Pública, numa

estratégia de desenvolvimento sustentável das comunidades): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 191/XV/1.ª (Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 413/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional de educação ambiental 2030): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo uma proposta de alteração apresentada pelo PS, e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 439/XV/1.ª (Rever a Estratégia Nacional de Educação Ambiental e criar núcleos de atividades em todos os agrupamentos escolares): — Vide Projeto de Resolução n.º 413/XV/1.ª N.º 618/XV/1.ª (PS) — Operacionalização de um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, com vista a proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena. N.º 619/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos direitos da mulher em matéria de interrupção voluntária da gravidez. N.º 620/XV/1.ª (PCP) — Comparticipação total para o sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose. N.º 621/XV/1.ª (CH) — Renegociação das condições do empréstimo do Estado, para financiamento do processo de resolução do BES-Novo Banco. N.º 622/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no relatório anual de segurança interna. N.º 623/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à África do Sul: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.

(a) Publicados em Suplemento.