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Quinta-feira, 13 de abril de 2023 II Série-A — Número 204

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 43 e 44/XV): N.º 43/XV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. N.º 44/XV — Altera o regime de vários benefícios fiscais.

Resolução: Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero.