Debates Parlamentares - Diário 205, p. 48 (2023-04-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 205

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Assembleia da República, 14 de abril de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 727/XV/1.ª

REDUZ A TAXA DE IMT APLICÁVEL À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE POR

JOVENS, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMT

Exposição de motivos

De acordo com os dados da Eurostat1 referentes ao ano de 2019, em Portugal os jovens adultos portugueses

deixam a casa dos pais, em média, aos 29 anos e mais de 40 % dos jovens com idade entre os 25 e os 34 anos

ainda continua a viver em casa dos pais. Acresce referir que a idade de saída dos jovens adultos de casa, entre

2006 e 2019, aumentou de 28,3 para os 29 anos, e colocam o nosso país bem acima da média da União

Europeia – que é de 26,2 anos.

Convergente com estes dados é o estudo da Fundação Calouste Gulbenkian, intitulado «Habitação Própria

em Portugal»2, desenvolvido no âmbito do projeto «Desafios sobre a justiça intergeracional», que demonstra

que, apesar de o acesso à habitação própria ter aumentado em Portugal entre 1981 e 2001, em 2017 apenas

24 % dos jovens com menos de 30 anos era dono de habitação própria, contrariamente às duas gerações

anteriores – o que representa uma quebra de 21 % face aos dados referentes a 2011. Este estudo conclui que

na maioria dos casos as hipotecas iniciam-se para lá dos 30 anos, o que significa que os encargos com os

empréstimos à habitação também prometem terminar já além da idade legal de acesso à reforma.

Refira-se que não obstante os avanços dados nos últimos anos ao nível das políticas públicas de promoção

do arrendamento acessível para os jovens, tais políticas não se mostram capazes de dar resposta ao anseio

dos jovens de serem proprietários de uma habitação própria. Tal anseio é confirmado pelos dados do estudo

levado a cabo pelo II Observatório do Imobiliário3 que mostram que, em 2019, 87,9 % dos jovens adultos

ambicionam adquirir casa própria e apenas 12,1 % preferem uma casa arrendada.

Os dados do relatório de acompanhamento da recomendação macroprudencial sobre novos créditos a

consumidores, apresentado pelo Banco de Portugal, no passado mês de março, demonstram-nos, ainda, que a

maioria dos créditos à habitação de 2021 (63,1 %) foram concedidos a clientes com mais de 35 anos e que as

famílias com rendimento equivalente ao salário mínimo nacional têm mais dificuldades de aceder ao crédito à

habitação (sendo que só 12,5 % dos clientes a quem foi concedido crédito tinham rendimento mensal igual ou

inferior a 1200 euros).

Todos estes estudos demonstram que as dificuldades de acesso a habitação própria são justificadas por

diversos fatores, que incluem a instabilidade e a precariedade do emprego, o aumento dos custos da habitação

e a quebra de riqueza líquida das famílias mais jovens nos últimos anos. Tais fatores agravaram-se

1 Dados disponíveis em: https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/EDN-20200812-1?inheritRedirect=true&redirect= %2F eurostat %2Fhome %3F. 2 Romana Xerez, Elvira Pereira e Francielli Dalprá Cardoso (2019), Habitação Própria em Portugal numa Perspetiva Intergeracional, Fundação Calouste Gulbenkian. 3 CENTURY 21 Portugal (2019), Os desafios dos jovens no acesso à habitação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 205 48 Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 14 de abril de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 727/XV/1.ª REDUZ A TAXA DE IMT APLICÁVEL À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE POR JOVENS, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMT Exposição de motivos De acordo com os dados da Eurostat1 referentes ao ano de 2019, em Portugal os jovens adultos portugueses deixam a casa dos pais, em média, aos 29 anos e mais de 40 % dos jovens com idade entre os 25 e os 34 anos ainda continua a viver em casa dos pais. Acresce referir que a idade de saída dos jovens adultos de casa, entre 2006 e 2019, aumentou de 28,3 para os 29 anos, e colocam o nosso país bem acima da média da União Europeia – que é de 26,2 anos. Convergente com estes dados é o estudo da Fundação Calouste Gulbenkian, intitulado «Habitação Própria em Portugal»2, desenvolvido no âmbito do projeto «Desafios sobre a justiça intergeracional», que demonstra que, apesar de o acesso à habitação própria ter aumentado em Portugal entre 1981 e 2001, em 2017 apenas 24 % dos jovens com menos de 30 anos era dono de habitação própria, contrariamente às duas gerações anteriores – o que representa uma quebra de 21 % face aos dados referentes a 2011. Este estudo conclui que na maioria dos casos as hipotecas iniciam-se para lá dos 30 anos, o que significa que os encargos com os empréstimos à habitação também prometem terminar já além da idade legal de acesso à reforma. Refira-se que não obstante os avanços dados nos últimos anos ao nível das políticas públicas de promoção do arrendamento acessível para os jovens, tais políticas não se mostram capazes de dar resposta ao anseio dos jovens de serem proprietários de uma habitação própria. Tal anseio é confirmado pelos dados do estudo levado a cabo pelo II Observatório do Imobiliário3 que mostram que, em 2019, 87,9 % dos jovens adultos ambicionam adquirir casa própria e apenas 12,1 % preferem uma casa arrendada. Os dados do relatório de acompanhamento da recomendação macroprudencial sobre novos créditos a consumidores, apresentado pelo Banco de Portugal, no passado mês de março, demonstram-nos, ainda, que a maioria dos créditos à habitação de 2021 (63,1 %) foram concedidos a clientes com mais de 35 anos e que as famílias com rendimento equivalente ao salário mínimo nacional têm mais dificuldades de aceder ao crédito à habitação (sendo que só 12,5 % dos clientes a quem foi concedido crédito tinham rendimento mensal igual ou inferior a 1200 euros). Todos estes estudos demonstram que as dificuldades de acesso a habitação própria são justificadas por diversos fatores, que incluem a instabilidade e a precariedade do emprego, o aumento dos custos da habitação e a quebra de riqueza líquida das famílias mais jovens nos últimos anos. Tais fatores agravaram-se 1 Dados disponíveis em: https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/EDN-20200812-1?inheritRedirect=true&redirect= %2F eurostat %2Fhome %3F. 2 Romana Xerez, Elvira Pereira e Francielli Dalprá Cardoso (2019), Habitação Própria em Portugal numa Perspetiva Intergeracional, Fundação Calouste Gulbenkian. 3 CENTURY 21 Portugal (2019), Os desafios dos jovens no acesso à habitação.

Descarregar páginas