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24 DE ABRIL DE 2023

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RESOLUÇÃO

APROVA O ACORDO DE PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS

ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME, POR OUTRO,

ASSINADO EM HANÓI, A 30 DE JUNHO DE 2019

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-

Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Hanói, a 30 de junho de

2019, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 17 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

ANEXO

Vide Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023 — Diário da República n.º 80/2023, Série I, de 24

de abril de 2023.

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RESOLUÇÃO

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA RELATIVO À

PESCA NO TROÇO INTERNACIONAL DO RIO MINHO (TIRM), ASSINADO EM TRUJILLO A 28 DE

OUTUBRO DE 2021

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço

Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo a 28 de outubro de 2021, cujo texto, nas versões

autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.

Aprovada em 17 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

ANEXO

Vide Resolução da Assembleia de República n.º 34/2023 — Diário da República n.º 80/2023, Série I, de 24

de abril de 2023.

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